materia nº 28/1999

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88
NY | Câmara “Municipal de Figueirópolis
8 APROVADO
Di im JF DO 98
SS ESTADO DO TOCANTINS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓROLIS — presdene
Projeto Lei 28/99 Figueirópolis - To, 20 de Maio de 1999
“ Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
firmar convênios, contratos e outros
compromissos relacionados com as
ASSOCIAÇÕES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE FIGUEIRÓPOLIS e dá
outras e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de
Figueirópolis — Tocantins, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
município de Figueirópolis- TO, autorizado a celebrar convênios, firmar contratos e outros
compromissos com a Associação de Apoio da Escola Municipal Dr. Pedro Luduvico
Teixeira e a Associação de Apoio das Escolas Municipais de Figueirópolis- Zona
Rural;
Art. 2º - Fica autorizado as Associações das
Escolas Municipais, a procederem todos os processos de aquisição e alimentação dos
alunos do ensino Fundamental até a finalização do ano letivo de 1.999;
Art. 3º - Os Processos de Prestações de Contas
= deverão serem encaminhados; uma Cópia para a Prefeitura Municipal de Figueirópolis e
outra Cópia para o Tribunal de contas do Estado do Tocantins
Art. 4º - Esta Lei passa a vigorar a partir da
data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 04 de janeiro do ano de 1.999.
Ficando revogado as disposições em Contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de
Figueirópolis , Estado do Tocantins aos 20 dias de Maio de 1999.
Publicado em fal
Pci
Prefeito Múnicipal
cem