materia nº 33/1999

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APROVADO
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Projeto de Lei nº 33/99 quad? ?
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Figueirópolis — Tocantins, 11 de janeiro de 1.999. ne
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e da
outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis -
Estado do Tocantins, aprovou é Eu Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$:944 264,82 (Novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos) para fazer face a complementação de Receita do saldo dos valores
consignados no ultimo dia de 98 do orçamento, conforme documento anexo, ora
autorizado para execução no ano de 1.999.
Art. 2º - Para cobertura das despesas com o crédito autorizado no art. 1º desta Lei, serão os
recursos Previstos e disponíveis no orçamento mencionado, nos termos do art. 40 e 41 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1.964 e da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do dia 1º de janeiro de 1.999.
Art. 4º - Ficando revogado as Disposições em contrário.
Prefeito Municipá!
Publicadoem / /
Sec. de Administração
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
DEMONSTRATIVO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS
PODER LEGISLATIVO É
01- Câmara Municipal... eeessesesieeeeieeeesasessesieemeraeemeenteseem R$
PODER JUDICIÁRIO
02- Manutenção do Poder Judiciário..........uesesesessermeeenesssesens R$
PODER EXECUTIVO
03- Secretaria de Planejamento...............sseeseseesseesemeemeeeeeetsentsem R$
04- Setor de Agricultura............csreesessmessesssseseeemeeneeeeseeeemeeeeets R$
05- Sec. de Comunicação........... scenes menserreneeerencenearensesemeanos R$
06- Sec. Def. Nac, Seg. Publica .. R$
08- Sec. de Educação e Cultura............. R$
10- Sec. de Obras e Serviços Urbanos ......... R$
13- Sec. de Saúde e Saneamento........ R$
15- Sec. de Promoção e Ação Social.. ace
16- Sec de Transportes...............csesseseeneesesceeeceeereseemeerseseemeemenes R$
139.738,04
2.871,98
47.423,29
19.348,27
21.073,02
2.902,25
460.828,51
77.831,24
71.907,07
70.535,59
29.805,56
SALDO TOTAL DOS CRÉDITOS ADCIONAIS SOLICITADOS- R$:944.264,82