materia nº 41/1999

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei nº.041/99, de 23 de Agosto de 1.999.
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do Orçamento
Anual do Município de Figueirópolis, por Órgãos/Funções, para o
exercício de 2.000.
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
a) Efetivar os repasses financeiros constitucionais à Câmara,
mensalmente, para sua manutenção e ivestimentos.
02 — PODER EXECUTIVO
Administração
a) Manutenção e melhoramento da estrutura administrativa da
Prefeitura;
b) Treinamento e reciclagem de pessoal;
c) Prosseguimento da implantação da informatização das
atividades administrativas;
d) Controle, manutenção e conservação dos bens móveis e
imóveis de uso especial e de domínio público;
e) Revisão e reestruturação do Código Tributário Municipal;
f) Recadastramento dos imóveis urbanos;
g) Convênios com Ministérios e Órgãos do Governo Federal e
com Secretarias do Governo Estadual;
h) Contrapartida da Prefeitura com recursos próprios, FPM e
ICMS, para garantir a assinatura de convênios;
Assistência Social
a) Programa de apoio nutricional com a distribuição sistemática
de cestas básicas de alimentação;
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b) Manutenção de programas especiais de amparo a criança
carente, conveniados ou não;
c) Programas de hortas comunitária para melhoria da qualidade
da alimentação das pessoas de baixa renda;
d) Assistência ao idoso, a criança e ao adolescente;
e) Assistência comunitária de modo geral;
Previdência Social
a) Recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social;
b) Manutenção do programa de amparo ao servidor público —
PASEP;
c) Parcelamento de débitos previdenciários apurados;
Saúde
a) Atenção básica dos serviços de saúde a população
b) Assistência hospitalar e ambulatória;
c) Manutenção e ampliação dos serviços de saúde à comunidade;
d) Apoio aos programas e campanhas de vacinação da criança, da
mulher, e da população em geral;
e) Apoio às campanhas e programas de combate a dengue e
doenças parasitárias;
f) Implantação do programa de vigilância sanitária;
g) Programa de agentes comunitárias;
h) Contrapartida da Prefeitura com recursos próprios, FPM e
ICMS, para garantir a assinatura de convênios e municipalização da saúde;
i) Ampliação do hospital municipal;
Educação
a) Habilitação, aperfeiçoamento e treinamento do quadro docente
com cursos de atualização e formação educacional;
b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, nos termos da Lei 9.424/96.
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c) Programa de atendimento e distribuição de material didático-
pedagógico em toda a rede municipal de ensino fundamental;
d) Nuclealização das unidades de ensino no cumprimento dos
requisitos mínimos pela LDB para o ensino fundamental;
e) Construção de uma quadra de esporte no Colégio Cândido
Figueira, para educação física dos discentes;
f) Ampliação da Escola Municipal Pedro Luduvico Teixeira;
g) Manutenção do programa de transporte escolar;
h) Incentivo à prática esportiva na escola;
Cultura
a) Manutenção e melhoramento da biblioteca pública
municipal com aquisição de acervo;
b) Promoção e apoio às atividades culturais do município;
Urbanismo
a) Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública;
b) Programa de expansão urbana com criação de novos
loteamentos;
c) Manutenção da limpeza € logradouros publico;
d) Manutenção e conservação da área urbana;
e) Conclusão da obra de jardinamento às margens da BR-153;
f) Conclusão da obra do cemitério municipal;
g) Construção de uma praça em frente ao Colégio Cândido
Figueira;
h) Construção de uma fonte luminosa na praça São João Batista;
Habitação
a) Programa de construção de casas para pessoa de baixa renda
em seus lotes e/ou em terrenos da prefeitura;
b) Programa de melhoria habitacional;
c) Aquisição de área para conjunto habitacional popular;
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Saneamento
a) Ampliação e manutenção de rede de distribuição de água
potável na cidade;
b) Saneamento básico urbano;
c) Contrapartida da prefeitura para garantir convênios, recursos
do Tesouro Municipal — FPM e ICMS;
Agricultura
a) Manutenção do programa de lavouras comunitárias;
b) Apoio e incentivo às associações de produtores rurais;
c) Manutenção de conservação da feira coberta;
d) Apoio para realização da exposição agropecuária do
Município, inclusive celebração de convênios com o
sindicato rural;
Comunicações
a) Programa de melhoria da recepção de sinal de TV e aumento
de canais.
Transporte
a) Programa de melhoria da malha rodoviária municipal;
b) Construção de pontes mistas e bueiros;
c) Construção de pontilhões e mata-burros;
d) Ampliação da frota rodoviária municipal;
e) Pavimentação asfáltica de vias urbanas;
f) Construção de meio-fios e sarjetas;
g) Manutenção e conservação das vias urbanas;
Desporto e Lazer
a) Programa de desenvolvimento de praticas esportivas com o
fomento de materiais esportivos, transporte, hospedagem e
alimentação aos praticantes e outros convidados;
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b) Manutenção e melhoramento do estádio municipal;
c) Apoio para realização do carnaval da Cidade;
d) Apoio as demais atividades turísticas do Município;
e) Construção de uma ginásio de esporte em convênio com
órgão governamental;
f) Promoção da festa de aniversário da cidade;
Encargos Especiais
a) Manutenção de outros encargos especiais da administração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, 23 de
Agosto de 1.999.