materia nº 1/2000

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FICUEIRÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº001/2000 De 03 de janeiro de 2.000
"Autoriza abertura de crédito Adicional especial d da outras
sd
providencias!
O Prefeito Municipal de Figucirópolis - Estado do Tocan
tins, faz saber que a Camara Municipal dd Figuzirópolis, apro=
va e ele SANCIONA a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo, autorizado a reali-
zar nperação de crédito por antecipação de Receita no valor de
R$:120,000,00 ( Cento e vinte mil reais) de acordo com o dis--
posto nos artigos 163 8 30 e 167 inciso III da Constituição Fe
deral e da Resolução nº 69 de 14 de dezembro de 1,995, do Sena
do Federal;
Art. 28 - Os recursos produzidos pela antecipção de Receita, /
destina-se E fica vinculado, exclusivamente a quitação das fo
lhas de pagamentos dos Funcionários em atraso;
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
4 a” Ps
vogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figusirópolis, Estado dao To=
cantins, aos 03 dias de janeiro de 2,000,
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GAS es Abreu
Prefeito Municipal