materia nº 4/2000

Presidente
Estado do Tocantins +.
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
E O dd
Projeto de Lei Nº Q h /2000, de 14 de Março de 2.000.
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para fazer face
despesas com transferências à Câmara Municipal, conforme classificação
orçamentária abaixo:
0303-03.08031-3001 - Duodécimos à Câmara Municipal
3.0.0.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.1.1.0.0 - Transferências Operacionais R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta lei,
indica-se o recurso previsto no art. 43 parágrafo 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
03/01/2000, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, aos 14 dias do mês de Março de
2.000.
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Wadson Filgueiraí
Prefeito Múnicipal
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Projeto de Lei versado vem de encontro a solicitação do Tribunal do Contas
dos Estado, objetivando consolidar antecipadamente a realização das receitas
e fixação das despesas da Câmara Municipal de Figueirópolis, e em
obediência a Legislação pertinente para cobertura do crédito autorizado
indicando como forma estabelecida o artigo 43 parágrafo 1º inciso III da Lei
4.32064.
Na certeza de que os senhores edis medirão todos os esforços objetivando
aprovação do projeto postulado, para que a Câmara não fique desacobertada
das suas receitas e despesas.
Figueirópolis — TO, aos 14 dias do mês de março de 2000.
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Sadi : / 74 a op
WADSÓN tea e ABÉEU
Prefeito Municipal