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ESTADO DO TOCANTINS Vaio
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
Projeto de Lei 05/2.000 Figueirópolis - Tocantins, 17 de abril de 2.000.
amei tio “Autoriza o Poder Executivo proceder a doação dos
APROVAL as %
AP RN , | terrenos que estão construídos as Casas Populares e
Outra Providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis — Estado do
Tocantins e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
Proceder a doação dos terrenos que estão construídos as casas populares das
seguintes quadras e lotes:
a) Quadra 03, Lotes: 01,02 e 15.
b) Quadra 44, Lotes :01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17 e 18.
c) Quadra 59, Lotes: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,1 1,12,13 e 14,
Art. 2º - A referida doação constante do artigo 1.º desta lei, vem em
obediência ao Programa Habitar Brasil do Governo Federal e Caixa Econômica
Federal;
Art. 3º - À doação mencionada no artigo 1º desta lei, são de áreas
localizadas nos loteamentos 2º etapa do Município de Figueirópolis;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis aos 17 dias do mês de
abril de 2000.
LG
Prefeito
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 05/2000, que versa sobre a Doação dos Terrenos que estão
construídas as Casa Populares do Programa Habitar-Brasil em convênio com o Governo
Federal, vem em obediência o estabelecido no contrato de convênio firmado entre
Prefeitura Municipal e a intermediária do Governo Caixa Econômica Federal, cujo o
mesmo só foi celebrado mediante essa cláusula mencionada.
Fundamentado no acima aduzido, submetemos a esta corte apreciação, julgamento e
votação do projeto de lei ora versado.
Sem mais, reiteramos votos da mais alta estima.
Atenciosamente,