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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ANEXO ÚNICO
Ao Projeto de Lei nº.//74 /2000, de 26 de Junho de 2000.
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do Grçamento
Anual do Município de Figueirópolis, por Órgãos/Funções, para o
exercício de 2.001.
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
a) Efetivar os repasses financeiros constitucionais à Câmara,
mensalmente, para sua manutenção e investimentos na aquisição de móveis ,
equipamentos e veículo.
02 - PODER EXECUTIVO
Administração
a) Manutenção e melhoramento da estrutura administrativa da
Prefeitura;
b) Reaparelhamento das instalações com aquisição de móveis e
equipamentos;
c) Treinamento e reciclagem de pessoal;
d) Programa de convênios com a Secretaria Estadual da Fazenda
para a manutenção de postos de fiscalização;
e) Prosseguimento da implantação da informatização das
atividades administrativas;
f) Controle, manutenção e conservação dos bens móveis e
imóveis de uso especial e de domínio público.
g) Revisão e reestruturação do Código Tributário Municipal;
h) Recadastramento dos imóveis urbanos para fins de IPTU;
Assistência Social
a) Programa de apoio nutricional com a distribuição sistemática
de cestas básicas de alimentação;
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b) Manutenção de programas especiais de amparo a criança
carente conveniados ou não;
c) Programas de hortas comunitárias para melhoria da qualidade
da alimentação das pessoas de baixa renda;
d) Assistência ao idoso e ao adolescente;
e) Assistência comunitária de modo geral.
Previdência Social
a) Recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social;
b) Manutenção do programa de amparo ao servidor público -
PASEP.
Saúde
a) Atenção básica dos serviços de saúde à população
b) Assistência hospitalar e ambulatória;
c) Manutenção e ampliação dos serviços de saúde à comunidade;
d) Apoio aos programas e campanhas de vacinação da criança, da
mulher, e da população em geral;
e) Apoio às campanhas e programas de combate a dengue e
doenças parasitárias;
f) Programa de extensão do atendimento a saúde na zona rural;
g) Programa de vigilância sanitária;
h) Programa de agentes comunitárias;
1) Programa Médico da Família;
J) Ampliação do hospital municipal.
Educação
a) Habilitação, aperfeiçoamento e treinamento do quadro docente
com cursos de atualização e formação educacional;
b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, nos termos da Lei 9.424/96.
c) Programa de atendimento e distribuição de material didático-
pedagógico em toda a rede municipal de ensino fundamental;
d) Nuclealização das unidades de ensino no cumprimento dos
requisitos mínimos pela LDB para o ensino fundamental;
e) Construção de uma quadra de esporte no Colégio Cândido
1/48 educação física dos discentes;
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f) Ampliação da Escola Municipal Pedro Luduvico Teixeira;
g) Manutenção do programa de transporte escolar;
h) Incentivo à prática esportiva na escola;
i) Concessão de bolsas de estudo.
Cultura
a) Manutenção e melhoramento da biblioteca pública
municipal com aquisição de acervo;
b) Promoção e apoio às atividades culturais do
município;
c) Aquisição de acervo bibliotecário.
Urbanismo
a) Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública;
b) Programa de expansão urbana com criação de novos
loteamentos;
c) Iluminação especial de ruas e avenidas;
d) Conclusão da obra de jardinamento às margens da BR-153;
e) Construção de uma praça em frente ao Colégio Cândido;
f) Construção de uma fonte luminosa na praça São João Batista.
Habitação
a) Programa de construção de casas para pessoa de baixa renda
em seus lotes e/ou em terrenos da prefeitura
b) Programa de melhoria habitacional;
c) Aquisição de área para conjunto habitacional popular.
Saneamento
a) Ampliação e manutenção de rede de distribuição de água
potável na cidade;
b) Saneamento básico urbano.
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Agricultura
a) Manutenção do programa de lavouras comunitárias;
b) Apoio e incentivo às associações de produtores rurais;
c) Apoio e incentivo ao pequeno produtor rural;
d) Manutenção de conservação da feira coberta;
e) Apoio para realização da exposição agropecuária do
Município, inclusive celebração de convênios com o sindicato rural.
Comunicações
a) Programa de melhoria da recepção de sinal de TV e aumento
de canais.
Transporte
a) Programa de melhoria da malha rodoviária municipal;
b) Construção de pontes mistas e bueiros;
c) Construção de pontilhões e mata-burros;
d) Ampliação da frota rodoviária municipal;
e) Pavimentação asfáltica de vias urbanas na sede municipal;
f) Construção de meio-fios e sarjetas;
g) Manutenção e conservação das vias urbanas.
Desporto e Lazer
a) Programa de desenvolvimento de praticas esportivas com o
fomento de materiais esportivos, transporte, hospedagem e alimentação aos
praticantes e outros convidados;
b) Manutenção e melhoramento do estádio municipal;
c) Apoio para realização do carnaval da cidade;
d) Apoio às demais atividades turísticas do Município;
e) Construção de um ginásio de esporte;
f) Programa da festa de aniversário da cidade.
Encargos Especiais
V/A - a) Manutenção de outros encargos especiais da administração.
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Para fazer face ás despesas decorrentes da execução das
metas estabelecidas nesta Lei, a Prefeitura contará com os recursos oriundos
das fontes a seguir:
100 — Receitas Próprias do Município;
200 — Transferências Constitucionais da União;
210 — Convênios decorrentes de recursos alocados no OGU;
220 — Recursos de Outros Convênios com a União/Ministérios;
230 - Repasse do MS-SUS ao FMS-Gestão Básica;
300 — Transferências Constitucionais do Estado;
310 — Recursos de Convênios com o Governo Estadual/Secretarias;
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, 26 de
Junho de 2000.