materia nº 11/2000

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W ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
TÁ
Projeto de Lei nº///2.000 — Figueirópolis — To, 30 de novembro de 2.000.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial”
A Câmara Municipal de Figueirópolis, aprova e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: !
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento que
vigorará em 2.001, créditos adicionais especiais no valor de até
R$:140.000,00(Cento e quarenta mil Reais), para atender despesas conforme
classificação funcional programática, a seguir:
03 — Administração e Planejamento
08- Administração e Finanças
033 — Dívida Interna
4001 — Dívida Pública
110.000,00
15 — Assistência e Previdência
81 - Assistência
486 — Assistência Social Geral
4002 — Fundo Municipal de Assistência Social
30.000,
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, será usado
o recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.001, ficando
revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, aos 30 dias do mês de
novembro de 2.000.
icâmara Municipal se deguerópois
APROVADO
| Em 9b re. 7740,0/0) Pa, sans mins
Camara Municipa! de Figueirópoli: |
AF
E
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 11/2.000, ora submetido a apreciação dessa Augusta
Câmara de Vereadores, visa assegurar recursos orçamentários para atender
despesas oriundas de restos a pagar canceladas em Dezembro de /2.000 e
lançado em dívida fundada, conforme orientação do Tribunal de Constas. Por
exemplo: Aquisição de Trator através do Prodivino, terá que ser pago nesta
dotação.
Esta Prefeitura esta pagando 01 (um) Trator.
Quanto a assistência e Previdência, o crédito visa atender solicitação da
Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social, feita após a entrega do
orçamento nessa Câmara, pedindo que se colocasse no orçamento unidade
orçamentária denominada Fundo Municipal de Assistência Social para atender
normas do setor.
Portanto a aprovação desse projeto é de grande valia para à administração
vindoura e que pode ser viabilizado por esta câmara
Figueirópolis — Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000.
Prefeito Municipal