materia nº 13/2000

8 ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
Projeto de Lei nº 13/2.000, Figueirópolis - To, 07 de Dezembro de 2000.
“Autoriza abertura de Crédito adicional
especial que especifica”
“O Prefeito Municipal de Figueirópolis — Estado do Tocantins, faço saber que a
“NCâmara Municipal de Figueirópolis aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
orçamento um crédito adicional especial no valor de R$:30.370,28(Trinta mil,
trezentos e setenta reais e vinte oito centavos) para fazer face despesas com
execução de obra, conforme classificação abaixo:
0304-04.18.025-3002 — Geração de Renda Familiar- Projeto Apicultura
4.1,0.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0.0.0 - Investimentos
4.1.0.0.0.0 - Obras e instalações R$:30.370,28
Art. 2º - Para cobertura de crédito autorizado no artigo primeiro desta Lei,
indica-se o recurso previsto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei federal
4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais para o dia 23 de junho de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis — Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de Dezembro de 2.000
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APROVADO |