materia nº 2/2001

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
LEI n.º 002/2001 DE 25 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do
Poder Executivo do Município de
Figueirópolis, fixa princípios e diretrizes de
gestão e dá outras providências.
BENVINDA DE SOUZA MILHOMENS, Prefeita Municipal de
Figueirópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 1º | A Administração Pública do Município de Figueirópolis pautar-
se-á pelos princípios jurídicos da legalidade, finalidade, interesse público, prioridade
às atividades fins, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade,
impessoalidade, transparência, participação popular, pluralismo, economicidade,
profissionalismo e eficiência.
Art.2º O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal,
assessorado imediatamente pelos Secretários e demais órgãos enumerados no art. 12,
desta Lei.
Parágrafo Único As ações da Administração Pública Municipal serão
desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementação competirá a
coordenadores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.3º Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios
indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder
Executivo deverá: =
I democratizar a ação administrativa, através da participação direta da
sociedade civil, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais,
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possibilitando a criação de canais de participação e controle sobre a execução dos
serviços públicos, tais como consultas e audiências públicas;
IH capacitar e valorizar o servidor público;
HI melhorar os indicadores e a avaliação do desempenho da Administração
Pública Municipal, com o objetivo de obter alocação ótima e adequada dos recursos
públicos no atendimento às necessidades da população;
IV melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços públicos municipais,
que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e
adequação;
V estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou
socialmente, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e
promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e
integração dos recursos sociais;
VI estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado
por indicadores objetivos de desempenho, capaz de possibilitar o aumento do grau de
eficiência e responsabilidade dos gestores públicos:
VII implementar na gestão governamental o planejamento estratégico e a
gestão integrada das políticas públicas;
Vil estabelecer formas de comunicação governo-sociedade que permitam a
adoção e participação da perspectiva do cidadão-usuário nas ações de melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos;
IX preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de
investimento do Município.
X as atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução
dos planos e programas administrativos, serão objeto de permanente coordenação:
XI a coordenação será exercida em todos os níveis da administração,
mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com
a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões
de coordenação em cada nível administrativo;
XII no nível superior da Administração Municipal, a coordenação será
assegurada mediante reuniões da Secretaria, de Secretários Municipais responsáveis
por áreas afins e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares;
XT quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ter sido
previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que
respeita aos aspectos administrativos pertinentes, mediante consulta e entendimentos,
de modo à sempre compreenderem soluções integradas e harmônicas;
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XIVa delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
XV é facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e, em
geral, às autoridades da Administração Municipal delegar formalmente competência
para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em Decreto;
XVlo ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 4º | Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, direta ou
indireta, está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, excetuado
unicamente os órgãos mencionados no art. 2, que estão submetidos à supervisão
direta do Prefeito Municipal.
Art.5º O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito
Municipal, pela supervisão dos órgãos enquadrados em sua área de competência.
Art. 6º | O Secretário Municipal fará a supervisão a que se refere o art. 5º,
mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos
subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, enquadrados em sua área de
competência.
Art.7º No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do
Secretário visará a assegurar essencialmente:
Ia realização dos objetivos fixados nos ato de constituição da entidade;
Il | a harmonia com a política e a programação da Prefeitura no setor de
atuação da entidade;
HI a eficiência administrativa;
IV a autonomia administrativa, operacional é financeira da entidade.
TÍTULO II
CAPÍTULO I ,
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
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Art. 8º A Administração Municipal compreende:
1 A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.
IH A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de
entidades, dotadas de personalidade Jurídica própria.
a) Autarquias;
b) Agências;
c) Empresas Públicas;
d) Sociedades de Economia Mista;
e) Conselhos Especiais.
o $1º As entidades compreendidas na Administração Indireta
consideram-se vinculada à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver
enquadrada sua principal atividade, com exceção das agências, diretamente
subordinadas ao Prefeito Municipal.
32º Equiparam-se às Empresas Públicas, para efeito desta Lei, as
fundações instituídas em virtude de Lei Municipal e de cujos recursos participe o
Município, quaisquer que sejam suas finalidades.
Art.9º | Para fins desta Lei, considera-se:
I Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica de Direito Público, patrimônio e receita própria, para exercer as atividades
típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizada;
IH Agência a autarquia sob regime especial, criada por lei, com
personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, patrimônio e receita
própria para exercer atividades de gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução em sua área de competência e, em cooperação com os demais órgãos da
Administração municipal, o desenvolvimento e seus respectivos programas;
HI Empresa Pública a entidade dotada de personalidade jurídica de
Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município ou de suas
entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de
natureza empresarial que a Prefeitura de Figueirópolis seja levada a exercer por
motivos de conveniências ou contingência administrativa, podendo tal entidade
revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.
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IV Sociedade de Economia Mista a entidade dotada de personalidade
Jurídica de Direito Privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza
mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto e
percentagem, em sua maioria, ao Município de Figueirópolis ou a entidades da
Administração Municipal Indireta;
V Conselhos Especiais órgão de caráter consultivo, para atuação em
áreas específicas, cujos membros não serão remunerados.
Parágrafo único Os quantitativos, símbolos e remunerações dos cargos em
comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do
Chefe do Executivo, estão especificados no anexo desta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
Art. 10 | Ficam extintos os seguintes órgãos da Administração Direta:
I Secretaria da Administração, Coordenação, Industria, Comércio e
Turismo;
H Secretaria de Finanças e Orçamentos;
NI Secretaria Municipal de Ensino;
IV Secretaria Municipal de Saúde;
V Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI Secretaria Municipal de Obras e Transportes:
VII Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VIII Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
$1º Ficam, via de conseqiiências, extintas as seguintes Diretorias:
I Diretor de Patrimônio;
H Diretor Administrativo;
NI Diretor do Setor de Habitação e Urbanismo;
IV Diretor do Setor de Comunicações:
V Diretor do Setor de Tributação;
VI Diretor do Departamento de Assistência Social;
vIH Diretor do Departamento de Transportes;
vm Diretor do Departamento de Desportos;
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Art. 15 O Ordenador de despesas é exclusivamente o Chefe do Poder
Executivo.
Art. 16 Às Secretarias subordinar-se-ão, na forma desta Lei,
Coordenadorias, Diretorias, Departamentos, Gerências e Encarregados.
Art. 17 Os titulares dos órgãos enumerados nos Arts. 12 e 13 formarão
um Comitê Executivo, presidido pelo Prefeito, com a finalidade de coordenar à
atuação dos diferentes setores da Administração Pública Municipal, fixar critérios de
gestão de recursos e preparar informes sobre os assuntos a serem submetidos aos
conselhos e órgãos colegiados.
CAPÍTULO III
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 18 O Gabinete do Prefeito Municipal, é integrado pelos seguintes
órgãos de assessoramento imediato:
I Secretaria do Gabinete - SEGAB;
IH Assessoria Jurídica - AJURI;
HI Assessoria de Articulação Institucional - ASSAI;
IV Assessoria de Comunicação e Qualidade - ASCOQ;
V. (VETADO)
VI Assessoria Contábil - ASCON;
VII Assessorias Especiais - ASSES;
VIII Comissão Permanente de Licitação - CPL;
Art. 19 Ao Secretário de Gabinete, compete:
I prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na
gestão e administração dos negócios públicos;
Il coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das
atividades do Prefeito:
II administrar as dependências do Gabinete do Prefeito;
IV. zelar pela preservação dos documentos oficiais;
V controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do
Gabinete do Prefeito;
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VI realizar em nome do Prefeito, diligências e inspeções nos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com as determinações
prévia e expressamente fixadas pelo Prefeito;
VII dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da Administração
Pública Municipal;
Villzelar pela higidez da publicação dos atos oficiais e desempenhar
missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo.
IX ao Secretário de Gabinete, está subordinado o Motorista de
representação, que será o motorista do Chefe do Executivo e o responsável pela
manutenção, conservação do veículo de representação do mesmo, com remuneração
de DAI - TI.
Art. 20 A Assessoria J urídica, tem a competência de:
I representar o Município, judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo
ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em
matéria tributária e fiscal;
Il representar, em caráter excepcional, entidade da Administração Indireta
em qualquer juízo ou tribunal, mediante autorização especial do Chefe
do Poder Executivo;
II realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta.
Art. 21 Compete à Assessoria de Articulação Institucional:
I coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo
Municipal;
IH | assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política;
HI assistir o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza técnico-
legislativa e coordenar e supervisionar a elaboração de Projetos de Lei e
Decretos;
V acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Resoluções e Decretos
legislativos junto ao Poder Legislativo;
VI coordenar e acompanhar os interesses da Administração Pública
Municipal em órgãos Estaduais, Federais e de outros Municípios;
VII zelar pela interlocução entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades
da sociedade civil, tais como: associações, sindicatos, clubes, partidos
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políticos e movimentos sociais organizados e desenvolver políticas de
valorização dos conselhos temáticos e setoriais.
Art. 22 Compete à Assessoria de Comunicação e Qualidade:
I coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração
Pública do Poder Executivo;
IH coordenar o sistema de entrada de queixas e sugestões do cidadão,
facilitando a solução dos mesmos e garantindo o retorno ao cidadão;
II coordenar as políticas de atenção ao cidadão, facilitando seu acesso às
informações sobre a cidade e os serviços municipais e garantindo o
princípio da igualdade a todos em sua relação com a Administração
Pública;
IV monitorar, através de pesquisas periódicas, as necessidades dos
cidadãos e a avaliação que fazem da Administração e dos serviços
municipais com base nas demandas levantadas, elaborar os padrões de
serviço dos diversos setores e obter o comprometimento dos
responsáveis para com os mesmos;
V facilitar a difusão e promoção das iniciativas sociais, econômicas e
culturais do Município;
VI coordenar as atividades de Relações Públicas e comunicação dirigida;
VII coordenar as atividades de cerimonial;
VIII coordenar a produção de todo o material gráfico e áudio-visual dos
órgãos e entidades da Administração Pública;
IX coordenar ações e campanhas que divulguem a Administração
Municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual,
nacional e internacional.
Parágrafo Único Todas as ações de divulgação da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta serão supervisionadas pela Assessoria de Comunicação e
Qualidade.
Art.23 (VETADO).
Art. 24 À Assessora Contábil, compete o assessoramento ao Município
no que concerne à elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e
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Orçamentos Anuais e Tesponsabilidade imediata pela formalização dos Balancetes e
Prestação de Contas Mensal e Balanços Anuais do Município;
Art.25 Às Assessorias Especiais compete o assessoramento direto ao
Chefe do Executivo no que se refere a desenvolver funções de representações do
Município, em diversos setores da sociedade, e nunca poderão exceder o número de
10 (dez) assessores, com remuneração somente expresso em DAI de 1 a III a ser
estipulado por decreto.
Art. 26 A Comissão Permanente de Licitação será composta por cinco
membros, todos dotados de inquestionável idoneidade moral e técnica, nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo pelo menos três deles servidores públicos
municipais estáveis.
81º À Comissão Permanente de Licitação, compete:
I realizar e julgar os procedimentos licitatórios de todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
Il constituir registro de preços;
HI verificar a compatibilidade com o mercado dos valores das contratações
diretas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta.
8 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará como os órgãos e entidades
da Administração Pública Direta e Indireta que indicarão servidores públicos
efetivos integrantes dos seus quadros para compor a Comissão Permanente de
Licitação nos procedimentos licitatórios a eles concernentes.
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS
Art.27 | As Secretarias são órgãos da administração direta, dirigidas por
Secretários e estruturadas com a finalidade de assessorar o Prefeito em cada campo
de atuação da Administração Pública Municipal.
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Art. 28 As Secretarias definirão, no seu nível, as diretrizes políticas e os
programas relativos à sua área de atuação e estabelecerão as diretrizes técnicas para a
execução das atividades.
Parágrafo Único As Secretarias articular-se-ão para o atingimento de suas
finalidades com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.
Art. 29 A Secretaria é estruturada nos seguintes níveis:
1 Nível de Administração Superior, chefiada pelo Secretário, que deverá
atender aos requisitos de nomeação estabelecidos em Decreto, com as funções de
liderança, direção e articulação, fomento de políticas e diretrizes, coordenação do
processo de implantação e controle de programas e projetos, através dos órgãos
componentes do nível de execução programática e observadas as competências da
Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão Estratégica, sendo
ainda responsável pela atuação da Secretaria como um todo, inclusive pela
representação e relações intragovernamentais;
Il Nível de Execução Programática, representado:
a) pela Coordenação dirigida por Coordenador a ser designado de acordo
com a área de atuação programática;
b) pela função de execução das atividades-fins constantes da estrutura de
cada Secretaria, consubstanciada em programas e projetos, ou em
missões de caráter permanente;
HI Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao
Secretário nas suas responsabilidades, compreendendo:
a) apoio administrativo e coordenação do relacionamento social e
administrativo do Secretário;
b) apoio técnico, realização de estudos de caráter geral e especifico,
desenvolvimento das funções de modernização administrativa, de
implementação da qualidade total, de comunicação e de planejamento
em nível de definição da programação, acompanhamento e avaliação
das ações do órgão, elaboração e acompanhamento da execução do
orçamento;
IV Nível de Execução Instrumental, com as funções de executar as
atividades meio da Secretaria, relativas a pessoal, material, patrimônio, encargos
gerais, transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira e
informática, ressalvadas as demais competências fixadas na presente Lei;
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Art. 30 — Decreto do Prefeito disporá sobre a substituição do Secretário em
suas ausências e impedimentos legais.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO
E GESTÃO ESTRATÉGICA - SAFIP,
Art. 31. A Secretaria de Administração, F inanças, Planejamento e Gestão
Estratégica é integrada pelos seguintes órgãos de assessoramento imediato:
I Coordenação de Gestão de Recursos Humanos e Contabilidade -
COGER;
IH Coordenação de Gestão de Arrecadação e Pagamentos - COGAP;
HI Coordenação de Gestão Patrimonial e Compras - COGEC;
IV Protocolo Geral - PROGE;
V Controle Interno - COINT;
81º Integra à Coordenação de Gestão de Recursos Humanos e
Contabilidade:
I Departamento de Execução e Controle Orçamentário - DECOR.
$2º Integra à Coordenação de Gestão de Arrecadação e Pagamentos:
I Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária - DAFIT.
$3º Subordinam-se à Coordenação de Gestão Patrimonial e Compras:
I Núcleo de Patrimônio - NUPAT;
IH Núcleo de Almoxarifado - NUALM.
Art.32 Compete à Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e
Gestão Estratégica:
1 realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos,
consolidando os indicadores e analisando-os periodicamente de forma
integrada, coordenando o orçamento, participando da elaboração e
fiscalizando metas fixadas em contratos de gestão celebrados pela
Administração Pública Municipal, promovendo o desenvolvimento da
cidade e gerindo os sistemas de informação, além de planejar, implantar
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O!
HI.
IV
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e coordenar as políticas de Teestruturação organizacional, qualificação
gerencial e sistematização de informação, visando à modernização das
atividades da Administração Pública do Poder Executivo.
tem a competência de coordenar é executar a política de pessoal e de
suprimento, patrimônio, pagamento de pessoal, publicações oficiais e
serviços gerais, ressalvadas as competências da Comissão Permanente
de Licitação e demais órgãos de controle.
à Secretaria, observado o Princípio da Capacidade Contributiva,
Planejar, coordenar e executar a política de receita do município,
controlar os resultados da ação fiscal e executar o controle interno,
ressalvadas as competências da Comissão Permanente de Licitação e
demais órgãos de controle.
Promover a melhor e mais justa tributação das rendas, mediante a
adequação de seus valores à realidade econômica e social do Município;
Promover a eficiente arrecadação de tributos, a constante melhoria de
seu sistema e o combate à evasão das receitas municipais, mediante à
revitalização do cadastro municipal de contribuintes;
Registrar e controlar o patrimônio Municipal, identificando-o por
órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da administração e, anualmente, conforme
a sua depreciação, propondo a baixa de matérias permanentes,
máquinas e equipamentos.
Art.33 À Coordenação de Gestão de Recursos Humanos e Contabilidade,
é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de
diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes
à administração do pessoal do Executivo Municipal e responsável pelo competente
controle contábil das receitas e despesas do município, sob a supervisão de
profissional habilitado, competindo-lhe:
I
H
HI
cuidar dos assuntos referentes aos servidores municipais, adotando
medidas que visem ao seu aprimoramento e maior eficiência;
Submeter ao Secretário Municipal os projetos de regulamentos
indispensáveis à execução de leis que dispõem sobre a função pública e
servidores públicos;
zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando,
coordenando e fiscalizando sua execução e, expedir normas gerais
obrigatórias para todos os órgãos;
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IV estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para os
servidores públicos, administrando a sua aplicação;
V recrutar e selecionar candidatos entre os funcionários efetivos do
Município para os órgãos da Administração direta e Indireta, podendo,
delegar sob sua orientação e de um representante do Legislativo, a
fiscalização e controle, a realização de provas, o máximo possível das
áreas de recrutamento;
VI manter estatísticas atualizadas sobre os servidores municipais da
Administração Direta e Indireta:
zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração pessoal,
com vistas ao tratamento justo dos servidores municipais, onde quer que
se encontrem, promovendo medidas visando o bem-estar dos servidores
municipais e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho;
VII manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se
dedicam a estudos de administração pessoal.
VI
=
Art.34 À Coordenação de Gestão de Arrecadação e Pagamentos compete
promover a fiscalização e arrecadação dos tributos municipais centralizando o
recebimento das receitas e o planejamento de sua aplicação segundo as necessidades
da Administração, no interesse da coletividade.
Art.35 À Coordenação de Gestão Patrimonial e Compras compete:
1 O controle, conservação e vigilância do patrimônio municipal, com sua
identificação por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da administração e, anualmente, conforme a sua
depreciação, propondo a baixa de matérias permanentes, máquinas e equipamentos.
IH a compra e distribuição do material permanente e de consumo, conforme
a necessidade dos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal;
SEÇÃO II .
DA SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
OBRAS E TRANSPORTES - SEPRO.
Art. 36 Compõe a estrutura da Secretaria de Produção, Industria,
Comercio, Obras e Transportes:
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