materia nº 3/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS Us
Gestão 2001 a 2004 “Up, 2)
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Autógrafo de Lei nº 03/2001 de 04 de Abril de 2001
Dispõe sobre a contratação de pessoal em Regime
Especial e Excepcional para suprir carência de se-
viço público e dá outras providências.
Faço saber que a câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins,
aprovou e Eu, Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar temporariamente pessoal, até dia 31 de Dezembro de 2001, , para atender setores
essenciais ao funcionamento do desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo, cargos e remunerações
estão previstos no anexo único da presente Lei.
, Art. 3º - Todos os contratos serão regidos, no
que couber pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Figueirópolis e na forma do artigo 7º e Inciso da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 05 de Fevereiro de 2001.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins-aos 04
dias do mês de Abril de 2001. 4
HEBER MARTINS FERNANDES
- Vereador — Presidente -
Câmara Municipal de iigueirópoiis
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APROVADO |
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
Adm. 2001 a 2004
ANEXO ÚNICO DALEI Nº 03/2001
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| QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO
q “AUXILIAR DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO 235,00
10 AUXILIAR DE ENFERMAGEM o 246,44
35 PROFESSORES o . 235,00
3 TÉCNICA EM ENFERMAGEM E 314,00
5 AGENTE SOCIAL 15LO
15 AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA 151,0