materia nº 4/2001

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de ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
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Projeto de Lei nº 004/2001
Figueirópolis-TO, 30 de março de 2001
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal de Figueirópolis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com o Convênio
de Cooperação a ser firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins, destinado à
manutenção do veículo de propriedade da Convenente, como abaixo especifica:
0301 —- GABINETE DA PREFEITA
30 — Segurança Pública
177 — Polícia Militar
4001 — Convênio com a Polícia Militar-TO
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 — Material de Consumo R$ 4.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos R$ 500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no caput do artigo 1º desta lei, indica-
se o recurso previsto no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em Figueirópolis-TO, aos 30 dias do mês de março
do ano de 2001.