materia nº 5/2001

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> MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
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ESTADO DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 005/2001
Figueirópolis-TO, 30 de março de 2001
“AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES.
A Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Figueirópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder doações a pessoas
comprovadamente carentes, para atender às seguintes finalidades:
a) aquisição de passagens para as diversas localidades;
b) aviamento de receitas médicas;
c) aquisição de urnas e serviços funerários;
d) aquisição de material de construção;
e) aquisição de cestas básicas de alimentos;
f) aquisição de enxovais para bebês e mães;
e) pagamento de exames de análises bioquímicos e diagnósticos, quando não
enquadráveis no Sistema Municipal de Saúde; e
h) pagamento de serviços de frete, no transporte de mudanças e de pessoas em
busca de tratamento de saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes das concessões de que trata o caput do artigo 1º
desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Serviço de Assistência Social.
Art. 3º - Os processos alusivos às despesas relacionadas com as alíneas “b” e “g”,
serão instruídos com as solicitações e/ou receitas médicas e a alínea “c”, dos atestados de óbitos, e
em todos os casos, das respectivas declarações de carências.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Gabinete da Prefeita Municipal, em Figueirópolis-TO, aos Bu dias do mês de
março do ano de 2001.
ALMA
VILHOMENS
Prefeita Municipal