materia nº 11/2001

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PROJETO DE LEI Nº 011/2001 de 03 de maio de 2001
Concede abono aos servidores públicos municipais
do quadro permanente e contratos especiais da
Prefeitura Municipal de Figueirópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Figueirópolis aprova:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, abono salarial de 20%
(vinte por cento), tendo como base os vencimentos da competência março/2001.
Parágrafo único - Somente serão contemplados com a presente Lei, os servidores
públicos municipais do quadro permanente e os integrantes do quadro de contratos
especiais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
maio do ano de 2001.
Prefeita Municipal