materia nº 15/2001

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Prefeitura Municipal
PROJETO DE LEI nº O [S/01, de 31 de agosto de 2001
Cria o Conselho de Alimentação
Escolar do Município de
Figueiropólis, Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão
deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º- As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros
serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata
do assunto.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 28/99 e Lei 001/01.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueiropólis-TO, aos 31
do mês de agosto de 2001
prefeita Municipal