materia nº 16/2001

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Presidente | ESTADO DO TOCANTINS
-—— >>> MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 016/01, de 27 de setembro de 2001
Incorpora o abono salarial e concede aumento de salário,
alterando disposições do Plano de Cargo e Salário nos cargos
efetivos de Operador de Máquinas pesadas e leves, e ainda,
Motorista Veículos Pesados e Leves e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Figueirópolis aprova e eu Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O abono salarial de 20% concedido através da Lei nº 009/2001 de 11 de maio de 2001,
fica incorporado ao salário do servidor, para todos os efeitos legais.
Art. 2º- Fica concedido aumento de salário de 4% (quatro por cento) aos servidores efetivos e
contratados, com base de cálculo sobre o salário com a incorporação do abono de que trata o Artigo
1º da presente Lei.
Parágrafo único - Ficam excluídos das vantagens de que trata o caput deste artigo, os cargos de
Operador de Máquinas Pesadas e Leves, e ainda, Motorista de Veículos Pesados e Leves, que
passam a perceber salários na forma do artigo seguinte.
Art. 3º- Estabelece salário base para a classe de operador de máquinas e motorista de veículos, na
forma da tabela:
CLASSE SALÁRIO BASE
Operador de Máquinas Pesadas 350,00
Operador de Máquinas Leves 250,00
Motorista de Veículos pesados 350,00
Motorista de Veículos leves 300,00
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos
27 dias do mês de setembro de 2001
Prefeita Municipal