materia nº 17/2001

Câmara Municipal de Figueirópolis
APROVADO
Em dI 104 J 1002 Pon
, Ye
Tésidente
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIROPÓLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEENº 017/01 de 11 de outubro de 2001
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. ”
O Povo do Município de F igueirópolis, por seus representantes na Câmara Municipal
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono à presente lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art 2º - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Figueirópolis, será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação,
Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização € outras, assegurando-se em todas elas o tratamento
com dignidade e respeito à liberdade e a conveniência familiar comunitária.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedir normas para organização e O funcionamento de entidades é serviços criados em âmbito
municipal referente à criança e ao adolescente.
o Parágrafo único — É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem prévia manifestação do
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO
DA POLÍTICA DE AT ENDIMENTO
Art 4º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida através dos seguintes órgãos:
|- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
H - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI — Fundo Municipal da Infância e Adolescência,
+
CAPÍTULO IH
SESSÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - É o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — órgão
do Poder Público, composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade
organizada, como a mais alta normativa, consultiva, fiscalizadora e deliberativa para efetivo
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em nível municipal,
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 — formular a política dos direitos da Criança e do Adolescente, definindo
prioridades:
1 — acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais, destinadas
ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II — fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidas;
IV - deliberar sobre a conveniência de implementação de programas e serviços;
v — receber e analisar propostas e reivindicações encaminhadas, que visem o
aprimoramento das políticas públicas;
VI- propor modificações nas estruturas oficiais, visando um melhor equacionamento
dos programas;
vII — dar sugestões na elaboração dos orçamentos, no que se refere às dotações
destinadas à execução das políticas básicas;
VI — propor e manter estudos e levantamentos sobre a situação da criança e do
adolescente, visando um melhor embasamento das políticas públicas;
IX — inscrever os programas de atendimento das entidades governamentais e não
governamentais, mantendo o registro das inscrições e de suas alterações, comunicando-as ao
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local;
X — efetuar o registro das entidades não governamentais de atendimento, fazendo
comunicações do mesmo ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
XI1- controlar e fiscalizar a capitação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
XTI — elaborar seu registro interno;
XT — contribuir na criação dos Conselhos Tutelares.
XIV — promover de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança
e do Adolescente, no seu âmbito de ação;
É XV — regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas providências que
julgar cabíveis para eleição e a posse dos Membros do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público;
XVI — dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos,
nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei.
SESSÃO H
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto
paritariamente por 06 (seis) membros com seus respectivos suplentes, sendo 03 (três)
representantes do poder executivo e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada,
legalmente constituída com mandato de 03 (três) anos, sendo facultados sua recondução desde que
aprovados pela entidade que representa.
Art. 8º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que os representantes do
Poder Público Municipal serão de livre escolha do chefe do Poder Executivo.
Art 9º As atividades dos membros do CMDCA reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
1- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviços público relevante e
não será remunerado;
1 — os conselheiros serão excluídos do CMDCA e substituídos pelos seus respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas;
IL — os membros do CMDCA poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou da autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV — cada membro do CMDCA terá direito ao único voto da Sessão Plenária, sendo
que o seu Presidente terá o voto de minerva;
Vas decisões do CMDCA serão consubstanciada em resoluções;
VI — o CMDCA será presidido por um de seus integrantes eleito pelos seus
membros:
Art 10- O CMDCA poderá requisitar servidores públicos vinculado aos órgãos que
compõe para formação da equipe técnica e de apoio administrativo necessários a consecução de
objetivos.
Art. 1H — O CMDCA promoverá anualmente um fórum de debates e avaliações
relativos à política municipal de atendimento à criança e adolescente bem como do desempenho do
próprio CMDCA,
SESSÃO IH
DO FUNCIONAMENTO
Art 12- O CMDCA terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
IT — Secretaria Executiva;
IM — Comissões Técnica;
Art. 13 — O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do CMDCA, constituído do
conjunto de membros efetivos e suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, no local forma e
“quorum” legais para deliberar que é regulamentado em regimento interno próprio.
Art. 14 — A Secretaria Executiva é composta por: Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretário.
Art. 15 — As comissões Técnicas serão criadas com fim precípuo de assessorar o
CMDCA em assuntos de sua especialidade.
Art. 16 — A Secretaria Municipal de Ação Social prestará o apoio necessário ao
funcionamento do CMDCA.
Art. 17 — Todas as sessões do CMDCA serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
CAPÍTULO IV
SESSÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FMIA
Art. 18 - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência é o captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão
vinculado.
Art. 19 — O Fundo Municipal da Infância e Adolescência é uma entidade financeira
pública subordinada administrativamente ao executivo municipal,
Art. 20 — O Fundo constitui-se de:
1 dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos;
H — dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais;
11 — dotações de pessoas físicas e jurídicas;
Iv - legados;
V — contribuições voluntárias;
VI— os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
VII — produtos das vendas de matérias, publicações e eventos realizados;
VIII — pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos e
Defesa da Criança e do Adolescente;
1X — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
cíveis, criminais da Justiça Comum ou Juizados Especais ou de imposições de penalidades
administrativas previstas na Lei Federal, Estadual e Municipal.
X — por outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º - Estes recursos vinculam-se, na ordem de preferência, a realização de:
1 programas de proteção especial;
TI — programas de pesquisa e de estudos,
WI — captação, preparação e reciclagem de recursos humanos; e
1V — políticas sociais básicas.
$ 2º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência será gerido pelo chefe do
Poder Executivo sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 3º - O Gestor do Fundo está obrigado a prestar contas, mensalmente, ao CMDCA,
às entidades governamentais de que tenha recebido doações, subvenções ou auxílios, além de
obrigar-se a apresentar o balanço geral anual a ser publicado no Diário Oficial do Município,
ressalvadas as competências específicas do Tribunal de Contas, do Poder Legislativo e do
Ministério Publico.
Art. 21 — As doações feitas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência podem
ser deduzidas no imposto devido.
SESSÃO H
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 22 — Compete ao Fundo Municipal:
1 — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado, União ou entidades internacionais;
H — os recursos do Fundo deverão ser aplicados segundo as prioridades estabelecidas
pelo plano de metas, resultado de uma política.
CAPÍTULO VI
SESSÃO I
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 23 — Fica criado Ol (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá a municipalidade mediante pareceres de
viabilização orgânica/estrutural e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente solicitar ao Chefe do Poder Executivo a implantação de outros Conselhos Tutelares.
Art. 24 — O Conselho Tutelar é órgão permanente, estando subordinado à Legislação
vigente ficando diretamente vinculado ao poder Executivo Municipal, não possuindo personalidade
jurídica.
Art. 25 — O Conselho Tutelar é órgão autônomo podendo deliberar, agir, aplicar as
medidas de proteção que entender mais adequadas às crianças e adolescentes, sem qualquer
interferência externa.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Conselho Tutelar poderá sofrer fiscalização do
CMDCA, da autoridade judiciária, do Ministério Público e das entidades da sociedade civil que
trabalham com crianças e adolescentes.
Art. 26 — O Conselho Tutelar é órgão não-jurisdicional porque não tem poder para
obrigar o cumprimento de determinações legais ou punir quem as infrinja.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao Ministério
Público noticias sobre infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente e ainda fiscalizar as entidades de atendimento governamental e não-governamental,
dando início a procedimentos jurídicos de apuração de irregularidades nestas entidades, através de
representação.
SESSÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 27 — O Conselho Tutelar será composto de 02 (dois) membros com respectivos
suplentes, com mandato de 03 (três) anos permitindo uma reeleição.
Art. 28 — O suplente só será convocado para assumir sempre que houver vacância de
cargo, perda de mandato, e licença para tratamento médico superior a 15 (quinze) dias submetida à
apreciação da Junta Médica do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de licença deverá ser encaminhado ao CMDCA e
qualquer falta ou afastamento, somente será permitida mediante ao atestado médico.
Art. 29 — O Conselho Tutelar como órgão inovador, tem a missão de zelar pelo
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e o potencia! de contribuir para mudanças
profundas e atendimento à infância e adolescência.
Art. 30 — O Conselho Tutelar está subordinado as diretrizes da política municipal da
CMDCA e como agentes públicos, os Conselheiros tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo
as diretrizes emanadas da comunidade que elegeu.
Art. 31 — Cabe ao Conselho Tutelar desempenhar suas atribuições legais de forma
contínua e ininterrupta, bem como deliberar e executar suas ações sem interferência externa, com
tudo não pode jamais apreciar e julgar conflitos de interesse.
Art. 32 — O Conselho Tutelar atenderá queixas, reclamações, reivindicações e
solicitações feitas pelas crianças e adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos, exercerá as
funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos, fará requisições de
serviços necessários à efetivação de atendimento adequado de cada caso.
Art. 33 — Caberá ao CMDCA definir a zona de atuação dos Conselhos Tutelares.
SESSÃO HI
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 34 — São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
1 — reconhecida e idoneidade moral;
1H — idade superior a 21 anos;
Hi — diploma de 2º grau devidamente registrado e reconhecido pelo MEC;
IV — residir no município por no minimo dois anos;
V — prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para
admissão da candidatura;
VT — estar em pleno exercício de seus direitos políticos.
Art. 35 — Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo universal de cidadãos
residentes no município em eleição organizada pelo CMDCA e sob fiscalização do Ministério
Público.
Art. 36 — O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de
crime comum até julgamento definitivo.
Art. 37 — Na qualidade de membro eleito, o conselheiro não será funcionário do
quadro da administração municipal, mas terá remuneração fixada pelo CMDCA, tomando por base
os vencimentos de DAI III, da tabela do funcionalismo comissionado da Prefeitura Municipal,
mediante comprovação de horas trabalhadas e disponibilidade do FUNDO.
SESSÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E IMPEDIMENTOS
Art. 38 — Perderá o mandato sumariamente o Conselheiro que for condenado por
sentença irrecorrível pela prática de crime e ou contravenção.
Art. 39 — Serão impedidos de servir ao mesmo Conselho:
T- marido e mulher;
1H — ascendentes e descendentes;
1 — parentesco de qualquer natureza;
Art. 40 — Se constatado impedimentos por parte de alguns conselheiros titulares e os
suplentes renunciarem os seus mandatos convocar-se-á nova eleição para preenchimento de vaga.
CAPÍTULO VIT |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a incluir até 1% do orçamento
anual do município como dotação específica que será destinada a manutenção das atividades a
cargo do CMDCA, através de transferências operacionais.
Art. 42 — Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo cumprimento da presente
Lei.
Art. 43 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 11 dias
do mês de outubro de 2001.
Prefeita Municipal