materia nº 24/2001

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APROVADO | A
RP | ESTADO DO TOCANTINS
| aescnigasrestesesacaseerm e fbceacene encantos carmatmeseencseco MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS
| Presidente | Prefeitura Municipal
“PROJETO DE LEI nº 024/01 de 12 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a doação de imóvel — prédio — que
guarnece a sede do poder Judiciário de Figueirópolis-
TO para o Tribunal de Justiça do Estado e dá outras
providências.
O povo do Município de Figueirópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, prefeita Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica a chefe do poder executivo autorizada a fazer doação para o
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, do imóvel que guarnece o Poder
Judiciário (fórum) de Figueirópolis-TO.
Parágrafo único. O imóvel doado é assim denominado:LOTE situado na Rua
04, nº 40, com área de 1.050 m2, sendo 30x35, 30 metros de frente por 30 metros
ditos de fundos e 35 metros do lado direito e 35 metros do lado esquerdo, onde
encontra-se edificado um prédio com 06 (seis) salas, 01 (uma) caixa dágua e uma
cisterna.
Art. 2º - Fica autorizada a chefe do Poder Executivo a fazer doação dos bens
móveis que guarnecem o prédio do Fórum de Figueirópolis, para o Tribunal de
Justiça.
Art. 3º - Efetivada a doação, fica autorizado o Executivo a proceder a baixa
no Patrimônio do Município, dos bens constantes da presente lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 12 dias do mês de dezembro de 2001.
Prefeita Municipal