materia nº 25/2001

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O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS Presidente
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GABINETE DA PREFEITA -
PROJETO DE LEI Nº025/2001 de 19 de dezembro de 2001
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar que especifica”.
A Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito
Suplementar no percentual de 15% (quinze por cento), do valor do orçamento em vigor.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no Art. 1º desta Lei, indica-se o
recurso previsto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso H, da Lei Federal 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de outubro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 19
(dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2.001.
BENVINDA OU
Prefeita Municipal