materia nº 81/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS Aprovado Por Unanimidade
dos Presentes
GESTÃO 2022
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: SORAIMA PEREIRA DE JESUS.
Assunto: REVISÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO
(PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS.
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com o devido respeito e acatamento para após
manifestação e aprovação do plenário encaminha a indicação a chefe do Poder
Executivo “REVISÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E
REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS”.
JUSTIFICATIVA
O PCCR atual foi criado em 2004 (dezoito anos) sem nenhuma atualização
e esta é uma reivindicação antiga dos profissionais da educação. O PCCR é a
forma de reconhecer o trabalho destes profissionais, pois visa fixar padrões e
critérios de progressão funcional para as carreiras que compõem o quadro dos
profissionais da educação básica pública, possibilitando o reconhecimento da
qualificação e desempenho profissional. visando administrar a remuneração em
harmonia com os padrões legais, atendendo os critérios de evolução profissional
e as peculiaridades da educação.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito as providências no sentido de ver realizada com
maior brevidade o objeto da presente indicação.
Pede Deferimento.
Figueirópolis — TO, 06 de junho de 2022.
Soraima Pereira de Jesus
Vereadora