materia nº 103/2022

“-
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS .
GESTÃO 2022 Aprovado Por Unanimidaos
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: MARIA ROSA CORREIA
Assunto: “CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO”
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com o devido respeito e acatamento para após manifestação e
aprovação do plenário encaminha a indicação a chefe do Poder Executivo “CONSTRUÇÃO
DA CASA DO IDOSO”
JUSTIFICATIVA
No artigo 46 da lei nº10.741 de 1º de outubro de 2003 fica estabelecido que a política de
atendimento 20 idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , sendo
assim fica instituído ao município o dever de executar as políticas sociais básicas de
atenção ao idoso, atividades de prevenção e atendimento aos idoso vitimados de
negligencia, maus tratos, exploração, abuso, opressão e abandono.
Mediante os termos acima citados compete também ao município constituir um abrigo
permanente/ ou de passagem para O idoso em situação de vulnerabilidade.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder Executivo Municipal
solicito as providências no sentido de ver realizada com maior brevidade o objeto da presente
indicação.
Pede Deferimento.
Figueirópolis - TO 17 de Outubro de 2022
A
EN
RIA ROSA CORREIA É
Vereadora