materia nº 127/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
Aprovado Por Unanimidade
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS dos Presentes
GESTÃO 2022
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: ARNOR BORGES PARRIÃO
Assunto: “CRIAR INSENÇÃO DE IMPOSTO IPTU, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
FÍSICA E MENTAL, ABRANGENDO OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DESDE
QUE SE ENQUADRE NOS REQUISITOS DA INCLUSÃO SOCIAL”
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento para após manifestação e
aprovação do plenário encaminha a indicação a chefe do Poder Executivo “CRIAR
INSENÇÃO DE IMPOSTO IPTU, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E
MENTAL, ABRANGENDO OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DESDE QUE SE
ENQUADRE NOS REQUISITOS DA INCLUSÃO SOCIAL”
JUSTIFICATIVA
Há uma tendência, nos últimos anos, de inclusão social e garantia dos direitos das
pessoas com deficiência. O Brasil e sua legislação vêm avançando nesse sentido,
garantindo a promoção dos direitos das pessoas com deficiência por meio de leis e
políticas públicas, que tem como objetivo colaborar com cidadania e a inclusão social
dessas pessoas.
A Constituição Federal prevê expressamente uma série de garantias e direitos para
a pessoa com deficiência, além desses instintos constitucionais foram criadas várias leis
infraconstitucionais e normas que buscam garantir uma melhor condição de vida a essas
pessoas que por sua condição já possuem muitas dificuldades e consequentemente uma
desvantagem ás outras pessoas. Este trabalho visa analisar a legislação sobre isenções
em relação aos tributos para pessoas com deficiência analisando cada isenção, sua forma
e colaboração na promoção da inclusão na sociedade e na igualdade de oportunidades ,
afinal pessoas com deficiência possuem como todas as outras diferenças e
particularidades e necessitam de uma atenção por parte do legislativo
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder Executivo
Municipal solicito as providências no sentido de ver realizada com maior brevidade o objeto
da presente indicação.
anca e ESTADO DO TOCANTINS
À FIGUEIROPOLS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
Pede Deferimento
FIGUEIRÓPOLIS- TO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Borges Parrião
Vereador