materia nº 5/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS Aprovado Por Unanimi
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS dos Presentes
GESTÃO 2023
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO.
Assunto: DISPONIBILIZAR UMA ASSESSORIA JURIDICA PARA ORIENTAR -—
ACOMPANHAR PESSOAS DE BAIXA RENDA EM DEMANDAS JURÍDICAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento para após manifestação e
aprovação do plenário encaminhar a indicação a chefe do Poder Executivo
DISPONIBILIZAR UMA ASSESSORIA JURIDICA PARA ORIENTAR — ACOMPANHAR
PESSOAS DE BAIXA RENDA EM DEMANDAS JURÍDICAS
JUSTIFICATIVA
Todos nós, por muitas vezes, precisamos usar O serviço jurídico para resolver, seja
esta ou aquela pendência. Nesta hora as pessoas mais humildes acabam encontrando
dificuldades seja pela questão financeira e/ou até mesmo devido as burocracias. Tais fatores
levam muita gente a desistir de buscar aquilo que é seu por direito e ficar no prejuízo devido
a falta de acesso justiça.
Para resolver essa situação o estado criou a DEFENSORIA PÚBLICA, o que abriu
mais as portas e deu condições de as pessoas de baixa renda serem representadas ao
recorrerem à justiça. Por muito tempo tivemos a prestação dos serviços jurídicos para as
pessoas humildes em nosso município. Infelizmente não temos mais esta instituição em
nossa Figueirópolis. Por isso, muitas das vezes não sabem, sequer, onde buscar uma
informação muito menos como recorrer ao judiciário, quando necessário.
Posto isso, e com a intenção de dar condições para que todos tenham o direito e o
acesso à justiça.
Solicito à chefe do poder executivo que contrate um advogado e disponibilize uma
sala para prestação de serviços jurídicos às pessoas/famílias de baixo renda. Este advogado
terá a incumbência de orientar, encaminhar e acompanhar ate outros órgãos, caso
necessário e, até mesmo resolver, quando houver possibilidade.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder Executivo Municipal
e solicito as providências no sentido de ver realizada com maior brevidade o objeto da
presente indicação.
Pede Deferimento
Figueirópolis — TO, 16 de fevereiro de 2023.
— Teixeira Sobrinho
Vereador