materia nº 15/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS Aprovado Por Unanimiai:
E dos Presentes
GESTÃO 2023
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: SANDERLEY JUNIOR RAMOS MELO e SORAIMA PEREIRA DE
JESUS.
Assunto: Requer ao poder executivo, o cumprimento da lei 14.434/22
referente ao pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro do técnico
de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Os Vereadores signatários com o devido respeito e acatamento para após
manifestação e aprovação do plenário encaminhar a indicação a chefe do Poder
Executivo Requer ao poder executivo, o cumprimento da lei 14.434/22
referente ao pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro do técnico
de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial da enfermagem virou lei, e isso é prova da força que os
trabalhadores tem quando se unem e se mobilizam. O projeto de lei 14.434/22,
do Senado instituiu o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, parteiras que trata do exercício da enfermagem.
Conforme a proposta, o valor mínimo inicial par enfermeiros será de 4.750, a
ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos
demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito as providências no sentido de ver realizada com
maior brevidade o objeto da presente indicação.
Pede Deferimento.
Figueirópolis — TO, 27 de fevereiro de 2023.
Vereâdor Presidente