materia nº 29/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE VEREADOR: MATEUS DOS SANTOS PELIZARI
GESTÃO 2021/2024
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis. Aprovado Por Unanimidade
Requerente: Mateus dos Santos Pelizari
Assunto: Requisito de Informações
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Requeiro a mesa, depois de ouvido o plenário na forma Regimental, que seja
oficializado a Senhora Prefeita Municipal bem como ao Secretário de Administração e de
Finanças, para que encaminhem a esta casa de Leis, as seguintes informações num prazo
de 20 dias:
1 — Relação de todos os veículos, máquinas e/ou equipamentos locados durante o
exercício de 2021 e 2023 pela Prefeitura Municipal, bem como pelos Fundos Municipais;
2- Relação de todos os procedimentos Licitatórios, Inexigibilidades e dispensas
ocorridas no exercício de 2021 á 2023, contendo:
> Número, data, modalidade, período de duração, credor, valor e
objeto.
3- Relação de todos os servidores contratados por tempo determinado,
prestadores de serviço contratados (pessoas físicas e jurídicas) e nomeações para cargos
comissionados;
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa munir esta casa de informações necessárias ao regular
desempenho da função legislativa, quanto a fiscalização da utilização dos recursos
públicos, bem como para esclarecimentos os quais diversos munícipes vêm procurando
junto a esta casa leis tais informações.
Pelos motivos expostos contamos com a colaboração dos nobres pares na
aprovação deste requerimento e encaminho ao Chefe do Poder Executivo Municipal e
solicito as providencias no sentido de ver realizado na maior brevidade o objeto do presente
pedido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de março de 2023.
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A
MATEUS POS SANTOS PELIZARI
Vereador - PL