materia nº 30/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS - TO
GESTÃO 2023 Aprovado Por Unanimidade
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: SORAIMA PEREIRA DE JESUS.
Assunto: REQUER PROJETO DE LEI AUTORIZANDO REVISÃO E
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VALORES DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com o devido respeito e acatamento para após
manifestação e aprovação do plenário encaminhar a indicação a chefe do Poder
Executivo, REQUER PROJETO DE LEI AUTORIZANDO REVISÃO E
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VALORES DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista as perdas salariais
sofridas pelos servidores públicos municipais nos últimos anos, conforme
determina o inciso X, do Art.37 da Constituição Federal que diz que é assegurada
a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
É indiscutível que o servidor público é fundamental para que a
administração pública seja eficiente, por isso todos devem ter seu trabalho
valorizado a partir de um salário digno e compatível com sua função.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito as providências no sentido de ver realizada com
maior brevidade o objeto da presente indicação.
Pede Deferimento.
Figueirópolis — TO, 13 de março de 2023.
SORAIMA ca DE JESUS
Vereadora