materia nº 73/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE VEREADOR: MATEUS DOS SANTOS PELIZARI
GESTÃO 2021/2024 Aprovado Por Unanimidaue
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis.
Requerente: Mateus dos Santos Pelizari
Assunto: Solicitação de vagas para baixa renda do Programa Minha Casa
Minha,Vida - Faixa 1:Famílias com renda mensal bruta de até R$ 2640,00. (Dois mil,
seiscentos e quarenta reais). À
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento param após manifestação ,
e aprovação do plenário encaminha indicação a chefe do Poder Executivo:
Solicito vagas para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa
Econômica Federal, a aprovação do cadastro depende do número de vagas
disponíveis em cada cidade e do perfil do solicitante, estas famílias devem ir à
Prefeitura da própria cidade para dar o primeiro passo no processo.
JUSTIFICATIVA
O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi criado com o objetivo de oferecer
condições atrativas para o financiamento de moradias à população com menos renda. O
incentivo tem empreendimentos em 92% dos municípios brasileiros. Sob gestão do
Ministério das Cidades, o Programa oferece subsídio e taxa de juros abaixo do mercado
para facilitar a aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais na cidade ou no
campo até um determinado valor. Para serem atendidas pelo MCMV, as famílias
selecionadas precisam preencher alguns requisitos sociais e de renda, além de não possuir
imóvel em seu nome. O programa tem a inclusão da locação social, a possibilidade de
aquisição de moradia urbana usada e a inclusão de famílias em situação de rua no
programa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de Abril de 2023.
MATEUS DOS ANTOS PELIZARI
Vereador - PL