materia nº 74/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE VEREADOR: MATEUS DOS SANTOS PELIZARI
GESTÃO 2021/2024 =”
Aprovado Por Unanimidâve
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,
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis.
Requerente: Mateus dos Santos Pelizari
Assunto: Política de proteção aos direitos das pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade), dislexia, ou outro transtorno de aprendizagem.
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento param após manifestação
e aprovação do plenário encaminha indicação a chefe do Poder Executivo .
No âmbito das escolas da educação básica das redes pública e municipais, o
acompanhamento específico em parceria com profissionais da rede de saúde e o
apoio da área de assistência social e a capacitação para a identificação precoce dos
transtornos de aprendizagem, disponibilizar assentos na primeira fila, bem como
um tempo maior para realização de atividades e provas, aos alunos que tenham
algumas das limitações citadas acima.
JUSTIFICATIVA
São direitos da pessoa com TDAH: O livre desenvolvimento da personalidade; a
proteçãocontra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a serviços de saúde,
incluindo medicamentos gratuitos; educação e ensino profissionalizante; o incentivo à
formação e àcapacitação e à inserção no mercado de trabalho; moradia; previdência e
assistência social, entre outros.
Esses estudantes em sua maioria precisam de um tempo maior para internalizarem
o quefoi ensinado, sendo assim para que esse estudante não se sinta inferior em relação
aos outros estudantes, torna-se indispensável a intervenção do professor nesse sentido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de Abril de 2023.
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MATEUS DOS SANTOS PELIZARI
Vereador - PL