materia nº 140/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: SILVANY GONÇALVES SANTOS
Assunto: “Realizar os estudos e, desta feita, adotar as medidas cabíveis visando
serem implantadas nas obras de reforma da praça (matriz), desta feita, adequando-a
às normas de acessibilidade, inclusive, com guias rebaixadas, rampas de acesso,
instalação de piso tátil, adequação do banheiro público e vagas de estacionamento
para pessoas com deficiência”
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento para após manifestação e
aprovação do plenário encaminha a indicação a chefe do Poder Executivo “Realizar os
estudos e, desta feita, adotar as medidas cabíveis visando serem implantadas nas obras de
reforma da praça (matriz), desta feita, adequando-a às normas de acessibilidade, inclusive,
com guias rebaixadas, rampas de acesso, instalação de piso tátil, adequação do banheiro
público e vagas de estacionamento para pessoas com deficiência”
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade dos deficientes nos órgãos públicos é de suma importância para garantir uma
sociedade mais igualitária, promovendo a equiparação de oportunidade a todos os cidadãos. O
piso tátil é atualmente o alerta mais funcional para atender as dificuldades enfrentadas pelos
deficientes visuais em sua locomoção.
O artigo 10, e seguintes do Decreto Federal 5.296 de 2004, dispõem como condições gerais de
acessibilidade, entre outros mecanismos o piso tátil e direcional de alerta o qual deverá ser
instalado de acordo com as normas da ANBT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), desse
modo é de extrema importância na obra de reforma da Igreja Católica de nossa cidade a
colocação do piso tátil, que são faixas em alto- relevo, fixadas no chão para fornecer auxílio na
locomoção das pessoas com deficiência visual e a prefeitura deve zelar pelas boas condições das
áreas públicas municipais.
O requerimento exposto segue também o com objetivo de tomarmos conhecimento e
exercermos o nosso papel de fiscalizadores, conforme artigo 2, parágrafo 2º do Regimento
Interno Municipal e o artigo 12 inciso XX da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder Executivo Municipal
solicito as providências no sentido de ver realizada com maior brevidade o objeto da presente
indicação.
Pede Deferimento.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
Figueirópolis - TO 02 de dezembro de 2022
Silvany Gonçalve
Vereador