norma nº 219/2019

lidueiropolis
O PONO EM 1º LUGAR E ADM.: 2017/2020
o nº 455/2017
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
| Secretaria de Administração e Planejamento nos
| id de suas atribuições legais CERTIFICA que DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A
foot nº piglanide OS 104 Ido "MOTORISTAS DE VEÍCULOS ESCOLARES
| Foi afixado no PLACARD da Prefeitura Municipal —
| Figueirópolis, Estado do Tocantins, nestardata.
| Figueirópolis-TO, oS | 0% 1Z2is Sai ,
| o PR UjICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
in TOCANTINS, no uso d. suas atribuições legais e constitucionais que lhe
| conferem Artigo 30 da C »nstituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do
| Município, faz saber qu: a Cumara Municipal de Figueirópolis, Estado do
| Tocantins, decreta e eu sancit no a seguinte Lei:
QUE »PERNOITA NA ZONA RURAL E DA
o OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar
| pagamento de ajuda de usto até o limite de 300,00 (trezentos reais) mensais
| aos motoristas de veículos escolares que pernoitam na zona rural em função
da distancia, para reembolsar :s despesas geradas com alimentação.
8 1.ºA ajude de custo, será paga de acordo com a frequência do
servidor e não faz pare do salário do servidor, portanto não incidindo
encargos trabalhistas.
8 2.º - Não | erá permitido o reembolso de despesas extras, que
não seja determinadas :“o cap t deste artigo.
Artigo 2º - 1 cone ssão da ajuda de custo será autorizada pelo
ordenador de despesa e srá condicionada a existência de dotação
orçamentária específica e rezursos financeiros disponíveis, ressalvadas
situações emergenciais. '
Artigo 3º - Yista Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõe; em cc ntrario.
Gabinete dc Prefe:'o Municipal de Figueirópolis, Tocantins, 05
de abril de 2019,130º d; Repulica, 31º do Estado e 38º da emancipação do
| Município.
| FER IAND!] S MARTINS RODRIGUES
| PRE FEITO MUNICIPAL
LO -— E EIERESSTE Tocantins, Telefone
Endereço: Av. Bernart O Sayã », Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288]: 374169 | — E-mail: prefeiturafi ueirópolis(Dyahoo.com.br