norma nº 117/2011

MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 117/2011 DE 3 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação de pessoal
em regime especial e excepcional para
suprir carência de serviço público e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente pessoal para atender setores essenciais ao funcionamento da
administração, considerados de natureza especial e excepcional ao
desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo e os cargos estão previstos no anexo
único da presente lei.
Art. 3º -Todos os contratados serão regidos, no que couber
pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Figueirópolis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, aos três dias do
mês de janeiro de 2011.
a OP
DE PUBLICAY Prefeito Municipal EU
qu O po E Parcamen to Próféito Muntdipo! spo DE ÇÃO
eipests CERTIFICA ques; NO nt GA NAL
RE e — sê OL, 4 ATE go 040)
no Ui é Protei A Rd qoloslA?
FAguolrêpois, Estado do Tocar ás, nasiz data, con E 43 926 88
es 1
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 117/2011
QUANTIDADE | CARGO
05 Agente de Vigilância
15 Auxiliar de Serviços Gerais
15 Agente de Limpeza Pública
04 Motorista Veículo pesado
02 Operador de Máquinas
03 Auxiliar de Enfermagem
02 Técnica de Enfermagem
L 01 Motorista de Ambulância
02 Professor Nível P-I
01 Técnico de Informática