norma nº 124/2011

FEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ESTADO DO TOCANTINS
ADM: 2009/2012
PRE
Lei nº 124/2601 1, 15 de dezembro de 2041
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para à elaboração da
Lei Orçamentária de 2012 e dá outras Providências."
4 CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, no interesse superior e predominante do
Município e em Cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º do Art. 165, da
tw” Carta Federal. em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ção com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
1- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
H - Diretrizes das Receitas; é
estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração
s contidos nas Constituições da República, do Estado de TOCANTINS,
01/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e
usive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estudo
incípios contábeis geralmente aceitos.
Parégrato Ú
Direta, obedecerão aos ditam
na Lei Comple
alterações poste
B
do Tocantins
o SEÇÃO I .
BA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
da proposta orçamentária para o exercício de 2012, abrangerá os Poderes
autarquias, fundações, fundos e entidades da administração diret:
ão orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas
a legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições
indireta, assi
finam