norma nº 131/2012

rei nº 131/2012 FIGUEIRÓPOLIS 25 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a contratação de pessoal
em regime especial e excepcional para
suprir carência de serviço público e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aprovou, eu e Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente pessoal para atender setores essenciais ao funcionamento da
administração, considerados de natureza especial e excepcional ao
desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo e os cargos estão previstos no anexo
único da presente lei.
Art. 3º -Todos os contratados serão regidos, no que couber
pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Figueirópolis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, aos Seis dias do
mês de maio de 2012.
OSH FONTOURA PRIMO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 131/2012
QUANTIDADE | CARGO
01 Assistente Social
02 Auxiliar de Serviços Gerais