norma nº 135/2012

ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
LEINº 135/2012, , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Figueirópolis, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Estima a receita e fixa a despesa
do município para o exercício de
2013.
mm
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
de 2012, no valor global de R$ (15.123.250,00 (QUINZE MILHÕES CENTO E VINTE TRÊS MIL REAIS E
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal:
Ii - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em
“qu hdi seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha
este Projeto de Lei. É
8 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguri-laue:
social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$
15.123.250,00 (QUINZE MILHÕES CENTO E VINTE TRÊS MIL REAIS E DUZENTOS E CINQUENTA
REAIS). P
Parágrafo único « Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios
das autarquias, fundações e fundos especiais. o á
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e