norma nº 144/2013

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LEI Nº 144/2013, de 28 de novembro de 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de FISUEIROPOLIS para 2014, compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-— as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO | no
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para
o exercicio de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações constantes do Anexo |
desta Lei, especialmente as que promovam a melhoria do ensino público, a universalização
da saúde, a redução do desemprego, o desenvolvimento local, as quais terão precedência