norma nº 220/2019

DE 02 DE ABRIL 201
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS
PÚBICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUE
ATENDEM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
FIGUEIRÓPOLIS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe
conferem Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetivar locação
de imóveis destinada a funcionamento de órgãos públicos Federais e
Estaduais, que atendem a população do Município de Figueirópolis,
5 1.º - A locação desses imóveis só será efetivada, se o município
não dispuser de imóvel próprio que comporte adequadamente o atendimento
destes órgãos, através justificativa e pesquisa de preços.
8 2º - Os imóveis a serem locados, dispostos no caput deste
artigo, deverão estarem em nome do locador, quites com as obrigações
Municipais, impostos e taxas.
Artigo 2º - A Locação de qualquer imóvel, destinado a
atendimento de órgãos públicos, deverá ser autorizado pelo ordenador de
despesa, e será condicionada a existência de dotação orçamentária especifica
& recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, 02:
de abril de 2019,130º da Republica, 31º do Estado e 38º da emancipação do
Municipio,
ES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1,445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: ahoo.' br
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