norma nº 193/2017

Pre; eitura de
LEI Nº 193/2017 FIGUEIRÓPOLIS/ TO 02 DE MAIO DE 2017.
Dispões sobre a alteração da Lei nº 184 de
dezembro de 2016 do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Figueirópolis/TO, e dá outras providências.
O PREFEITO DD MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS ESTADO DO
TOCANTINS.
Faço saber qu: a Cârnara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º O art. 73 da Le nº 184 de dezembro de 201 6, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 73 Fica criado o cergo de ] residente do FUNPREF, com direito aos vencimentos e
gratificações devidas ao carg . de Secretario Municipal, nos termos da Lei nº 184/2016, que
será provido em comissão d livre nomeação e exoneração, indicado pelo Chefe do Poder
Executivo, com ônus para o nºunicípic-.
Art. 2º Esta Lei entra em vig r na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/03/2017 e revogando-se as disposi des em contrário.
Gabinete do Prefeito M: nicipal le Figueirópolis/TO, 02 de maio de 2017.
Cs sy ,
r CGE
F2RNAI DES MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Secretaria de Administração e Planejamento nos
Serviços de suas atribuições legais CERTIFICA que
Lo a iIG de O2IC5 (AL
Foi afixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data.
Figueirópolis-TO, 122 102 1420.
7 denevaldo dá Sllia Machado
Sex Mun. de Adminigicação e Plane;