norma nº 230/2020

O POVO EM 1º LUGAR BF ADM: 2017/2020
LEI Nº 230/2020 FIGUEIRÓPOLIS — TOCAN TINS, 15 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza a Abertura de Crédito adicional por excesso de
arrecadação ao Orçamento Geral do Município de
Figueirópolis, TO, Exercício de 2020, no valor de R$ de
R$ 356.653,22 (Trezentos e cinquenta e seis mil,
seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos),
com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa
do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de
17 de outubro de 2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE F IGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30
da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação por fonte de recurso às dotações do orçamento vigente no
valor de R$ de R$ 356.653,22 (Trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos é cinquenta e três
reais e vinte e dois centavos), com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do
bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019, conforme
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4320/64.
Art. 2.º Ficam criadas as fontes de destinação de recursos e a natureza das
despesas selecionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores na seguinte dotação do
Orçamento do exercício de 2020:
ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR R$
3.1.90.13 0101.00.000 Previdência Social 356.653,22
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, $ 1.º, incisos 1
e Il da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 3.º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2.º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos
provenientes da cessão onerosa do Pré-Sal, - Lei nº 13.885/2019 e conforme disposto no
inciso II do $ 1.º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ ().
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br
O POVO EM 1º LUGAR ADM. 2017/2020
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 15 dias do
mês de janeiro de 2020, 130º da Republica, 32º do Estado e 39º da emancipação do
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br
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