norma nº 233/2020

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| CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
é i ini jamento nos
secretaria de Administração e Planeja
tp de suas atribuições legais CERTIFICA que
Fbi afixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data.
[a Ea 40)
Pigueirópolis-TO, Gl ddá
] o
Ade nefaido dar OVO Main
de Admisiração e Plano;
a dai nº 45512017
sanciona a seguinte lei:
Fonte: 401
Covid-19.
LEINS 233/2020 FIGUEIRÓPOLIS — TO, 16 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito extraordinário para criação
de Dotação Orçamentária Específica para as Despesas
Oriundas ao Combate e Prevenção ao Covid-19 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30 da Constituição Federal
eart. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
Art. 1.º Cria no âmbito do Poder Executivo Municipal Dotação Orçamentária
Específica para Custeio das Despesas Inerentes à Prevenção e Combate ao Covid-19, no valor
de R$ 30.488,36 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Figueirópolis
Rubrica: 10.122.128.2-107 — Ações de Combate Corona Vírus COVID -19
Código da Receita: 1.7.1.8.03.9.0 — Transf. SUS
Elementos de Despesas: 3.1.90.04, 3.1.90.30, 3.1.90.36, 3.1.90.39, 4.4.90.52
Finalidade: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis yahoo.com.br
Prefeitura di
O POVO EM TO) ADM.: 2017/2020
Art. 2.º Ficam criadas as fontes de destinação de recursos e a natureza das
despesas selecionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores na seguinte dotação do
Orçamento do exercício de 2020:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Figueirópolis
Rubrica: 10.122.128.2-107 — Ações de Combate Corona Vírus COVID -19
Código da Receita: 1.7.1.8.03.9.0 — Transf. SUS
Elementos de Despesas: 3.1.90.04, 3.1.90.30, 3.1.90.36, 3.1.90.39, 4.4.90.52
Fonte: 401
Finalidade: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Covid-19.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, 5 1.º, incisos | e
ll da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 3.º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2.º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do repasse de recursos da União,
Estados e/ou doações recebidas pelo Município no valor aproximado de R$ 30.488,36 (Trinta
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 02 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos dezesseis
dias do mês de maio de 2020, 130º da Republica, 32º do Estado e 39º da emancipação do
(556
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Município.
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafiqueirópolisO yahoo.com.br