norma nº 238/2020

LEI Nº 238/2020 - FIGUEIRÓPOLIS - TO, 29 DE JUNHO DE 2020.
Revoga a Lei 215/2018 de 20 de dezembro de
2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei 215/2018 de 20 de dezembro de
2018, que cria Cargo de Coordenador de Contrato e Convênios em função de não
mais atender finalidade publica e aos princípios e preceitos constitucionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 29
dias do mês de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 39º da emancipação
do Município.
“CGE S
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
iecretana de Administração e Planejamento nos
serviços de suas atribuições legais CERTIFICA que
hoc” nszzelagode da | 06 12020
oi atixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
..JBirOpolIs. Estado do Tocantins, nesta data.
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Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQyahoo.com.br
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