norma nº 239/2020

Prefeitura de
Figqueiro,
O POVO EM 1º LUGAR
po
ADM; 2017/2020
IS
LEI Nº 239/2020,
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Secretaria de Administração e Planejamento nos
Serviços de suas atribuições legais CERTIFICA que
Jow "nº 23jZoode 2 |) 06 12030
Foi afixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data
Figueirópolis-TO, 29 / OG /
FIGUEIRÓPOLIS -TO, 29 DE JUNHO DE 2020.
Cria cargo de Fiscal
de Contratos
Administrativos no âmbito da Administração e
altera Lei 95/2009 de 18 de agosto de 1995 e dá
outras providências.
O MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Cria 01 (um) cargo Fiscal de Contratos Administrativos de
provimento efetivo na estrutura administrativa Municipal para compor a Secretaria
Municipal de obras Transportes e Urbanismos, com jornada de trabalho de 40 horas
com vencimentos equivalente ao da Tabela dos Servidores Públicos Municipais, Anexo
L, constante na Lei nº 095/2009.
CARGA
Nº | ESPECIFICAÇÃO DO | HORARIA | QUANT. | NIVEL DE | VENCIMENTO
CARGO SEMANAL ESCOLARIDAD |S
E
FISCAL DE SALARIO
o 01 | CONTRATOS 40 HRS 01 NÍVEL MÉDIO | MINIMO
ADMINISTRATIVOS, VIGENTE
Art. 2º - E requisito para ingresso no cargo efetivo de Fiscal de Contratos
Administrativos, ter formação no ensino médio e ainda preencher os seguintes
requisitos mínimos:
1- Gozar de boa reputação ético-profissional;
H - Possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado;
HI - Não estar, respondendo a processo de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
E-mail: prefeiturafiqueirópolis
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 —
ahoo.com.br
Prefeitura de
Figuelropolis
O POVO EM 1º LUGAR PF ADM.: 2017/2020
IV - Não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da
prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
V - Não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a |
Administração Pública, capitulados no Título XL, Capítulo 1, do Código Penal Brasileiro, |
na Lei nº 7.492/1986. |
|
|
|
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentaria disposto nos itens Despesa com Pessoal — Secretaria Municipal de
obras Transportes e Urbanismos
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 29 |
dias do mês de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 39º da emancipação do |
Município.
pera
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis)yahoo.com.br
Figueiropolis
O POVO EM 1º LUGAR É ADM.: 2017/2020
ANEXO -I
CARGO: Fiscal de Contratos Administrativos
ATRIBUIÇÕES:
Ao Fiscal de Contratos compete zelar pelo efetivo cumprimento das
obrigações contratuais assumidas dos serviços prestados a Administração, bem como a
qualidade dos produtos fornecidos. Dentre suas atribuições esta a de acompanhar,
fiscalizar e atestar a execução dos serviços e obras contratadas; indicar as eventuais
glosas das faturas; além das conferencias do adequado cumprimento das exigências das
garantias contratuais, compete ao fiscal informar a área responsável pelo controle de
contratos o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar
a aplicação de penalidades.
Em regra, aprovar as medições (serviços e obras) e atestar as notas fiscais
são atribuições do fiscal de contrato, já que ao mesmo compete, entre outras atividades,
receber o objeto provisória e definitivamente, nos moldes dos arts. 73 e 74 da Lei nº
8.666/93.
O fiscal deverá possuir em suas mãos a cópia de todo o processo
licitatório, principalmente do termo de referência e/ou projeto básico, a partir de onde
poderá supervisionar e atestar toda a atividade exercida.
EZ2sss
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafiqueirópolis(Dyahoo.com.br