norma nº 241/2020

LEI Nº 241/2020 FIGUEIRÓPOLIS -TO, 29 DE JUNHO DE 2020.
Cria vagas para o cargo de Professor de Educação,
Nível P-IIl de provimento efetivo, inserido na Lei
95/2009 e dá outras providências.
a O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30
da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
“micipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Nível
P-III, de provimento efetivo, inserido e regido pelas normas estabelecidas no Plano de Cargos e
Salário dos Servidores do Município de Figueirópolis, instituído pela Lei nº 95/2009, Lei nº
096/2009 e alterações posteriores, para compor a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As especificações da categoria funcional de Professor de Educação, Nível
P-lIl encontram-se relacionadas conforme anexo -I — dos cargos de provimento efetivo e
atribuições no Anexo IV, da Lei nº 95/2009 e Lei 96/2009 e conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentaria própria disposto nos itens despesa com pessoal da Secretaria Municipal de
Educação
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 29 dias do
17 :s de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do Município.
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O POVO EM 1º LUGAR MF ADM: 2017/2020
[ ANEXO -1
. CARGA
ig ESPECIFICAÇÃO HORARIA QUANT NIVEL DE VENCIMENTO
DO CARGO SEMANAL ESCOLARIDA
DE
01 PROFESSOR 40HS 10 NIVEL - PIII Lei nº 096/2009
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FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo
(63)33741417/33741288/3374
Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
1696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(yahoo.com.br