norma nº 243/2020

O POVO EM 1º LUGAR MR ADM; 2017/2020
LEI Nº 243/2020 FIGUEIRÓPOLIS -TO, 29 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
Especial no orçamento do exercício de 2020 e dá
outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município e
Considerando a Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, Nota técnica
21231/2020-ME, Portaria 331-TCE/TO/2020, Portaria TCE/TO/296/2020, Portaria
TCE/TO/290/2020 e Medida Provisória 938 de 02 de abril de 2020, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art, 1º Fica aberto no orçamento de 2020, credito adicional especial no
total de R$: 282.620,59, sendo credito para Secretaria M unicipal de Assistência Social
no valor de R$ 49.800,00, credito para Secretaria Municipal de Educação no valor de
R$ 35.820,59 e credito para Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 197.000,00
nas seguintes dotações orçamentarias:
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica: 08.122.128.2.108
-COVID-19 Enfrentamento e Combate ao Coronavírus
| 3.3.90.30 — Material de Consumo... aereas R$: 10.500,00
3.3.90.32 — Cestas Básicas... eee erieeeeeee aiii R$: 38.800,00
| 3.3.90.48 - Obrigações Patrimoniais.............. seems R$: 500,00
Fonte: 104
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Fundo Municipal de Educação
Rubrica: 12.122.128.2.109
COVID-19 Enfrentamento e Combate ao Coronavírus
| 3.3.90.32 — Merenda escolar para distribuição... R$: 5.520,59
| 3.3.90.30 - Material de Consumo .......ieee eee R$: 20.000,00
3.3.90.40 — Outros serviços pessoa jurídico... meme R$: 10.000,00
3.3.90.48 - Obrigações Patrimoniais.............emessmnesmeeeienesamsaeeeas R$: 300,00
| Fonte: 104 ]
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(byahoo.com.br z
Prefeitura de
Fiqueiro
O POVO EM 1º LUGAR E ADM: 2017/2020
|» Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
iKkubrica: 10.122.128.2.110
-COVID-19 Enfrentamento e Combate ao Coronavírus
3.3.90.39 — Contrato de Terceiros pessoa jurídica........... eee R$: 85.000,00
| 3.3.90.30 — Material de Consumo... eminentes R$: 90.000,00
| 3.3.90.04 - Contrato Pessoa Física por tempo determinado... R$: 20.000,00
3.3.90.48 - Obrigações Patrimoniais... R$: 2.000,00
Fonte: 104
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será
utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, paragrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da
| vista nesta lei no Plano Plurianual Lei nº 203/2017 - e na- Lei de Diretrizes
samentaria Lei nº 225/2019 (PPA/LDO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 03 de abril de 2020, fica revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 29 dias
do mês de junho de 2020, 130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do
Município.
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Secretaria de Administração e Planejamento nos
“ericos de suas atribuições legais CERTIFICA que
Joet nº ANMode dy ln6 [od
“ol “atixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
Adenevaldo da Silva has
Sec. Mun, de Adenniste |
Decrato nº 445/2017
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br