norma nº 246/2020

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taria de Administração e Planejamen
Nos de suas atribuições legais CERTIFICA que 6) [6)
jéio neudezo de JO LOGS
S gi afixado no PLACARD da Prefeitura M
uefeitura d
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
Especial no orçamento do exercício de 2020 e dá
outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município e
Considerando a Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, Nota técnica
21231/2020-ME, Portaria 331-TCE/TO/2020, Portaria TCE/TO/296/2020, Portaria
TCE/TO/290/2020 e Medida Provisória 938 de 02 de abril de 2020, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, credito adicional especial à
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$: 472.838,00 (quatrocentos e setenta e dois
mil oitocentos e trinta e oito reais), para conforme dotação orçamentaria:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 10.122.128.2.111
-COVID-19 Enfrentamento e Combate ao Coronavírus
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será
utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, paragrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 32 - O poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da
ação prevista nesta lei no Plano Plurianual Lei nº 203/2017 - e na- Lei de Diretrizes
Orçamentaria Lei nº 225/2019 (PPA/LDO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 15 de julho de 2020, fica revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 10 dias
do mês de setembro de 2020, 130º da fspublica, 31º do Estado e 40º da emancipação
do Município. > '
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FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQ)yahoo.com.br