norma nº 253/2020

LEI Nº 253/2020 FIGUEIRÓPOLIS -T0, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
Especial no orçamento do exercício de 2020 e dá
outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo
30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município e Considerando a
Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, Nota técnica 21231/2020-ME, Portaria 331-
TCE/TO/2020, Portaria TCE/TO/296/2020, Portaria TCE/TO/290/2020 e Medida Provisória
938 de 02 de abril de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, credito adicional especial à
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais), para
conforme dotação orçamentaria:
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica: 08.122.0128.2113
-COVID-19 Enfrentamento e Combate ao Coronavírus
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será
utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, paragrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da ação
prevista nesta lei no Plano Plurianual Lei nº 203/2017 - e na- Lei de Diretrizes
Orçamentaria Lei nº 225/2019 (PPA/LDO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de dezembro de 2020, fica revogadas as disposições em contrário.
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| c Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 16 dias do
Ser Ryo dezembro de 2020, 130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do
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