norma nº 254/2020

O POVO EM 1º LUGAR MF ADM.: 2017/2020
LEINº 254/2020 FIGUEIRÓPOLIS - TO, 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito extraordinário para
criação de Dotação Orçamentária Específica para as
Despesas Oriundas ao Combate e Prevenção ao Covid-19
e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30 da Constituição
Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Cria no âmbito do Poder Executivo Municipal Dotação
Orçamentária Específica para Custeio das Despesas Inerentes à Prevenção e Combate ao
Covid-19, no valor de R$ 51.411,69 (cinquenta e um mil quatrocentos e onze reais e sessenta
e nove centavos).
Art. 2.º Ficam criadas as fontes de destinação de recursos e a natureza das
despesas selecionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores na seguinte dotação
do Orçamento do exercício de 2020:
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Figueiropolis
Rubrica: 10.122.128.2-112 — Ações de Combate Coronavírus (COVID -19)
Elementos de Despesas: 33903000 — R$ 50.411,69 (cinquenta mil
quatrocentos e onze reais e sessenta e nove centavos).
Fonte: 40
Mr
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: refeiturafiqueirópolis(Dyahoo.com.br
| Prefeitura de
| Figueiropolis
O POVO EM 1º LUGAR E ADM.: 2017/2020
Finalidade: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
| Covid-19.
|
| Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Figueiropolis
| Rubrica: 10.122.128.2-112 — Ações de Combate Coronavírus (COVID -19)
| Elementos de Despesas: 33903900 — R$ 1.000,00 (mil reais).
| Fonte: 40
Finalidade: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
| Covid-19.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, 8 1.º, incisos | e
ll da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 3.º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2.º, fica o Executivo
| Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do repasse de recursos da União,
Estados e/ou doações recebidas pelo Município no valor aproximado de R$ 30.488,36 (Trinta
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 16 dias do
mês de dezembro de 2020, 130º da República, 32º do Estado e 39º da emancipação do
Município.
| SL
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Secretaria de Administração e Planejamento nos
Senios de suas atribuições legais CERTIFICA que PREFEITO MUNICIPAL
el
nº LWeoode Il | E (6%
Foi afixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
'Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data,
Figueirópolis-TO, 41: oo
| feio ndereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(1 Selo pá AGBNISTATAATI33T4 288133741 696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
| Decrato n