norma nº 255/2021

PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
LEI Nº 255/2021, FIGUEIRÓPOLIS -TO, 02 de fevereiro de 2021.
Cria cargos e abre vagas no quadro geral da
Administração Publica Municipal e altera Lei
95/2009 de 05 de março de 2009 e dá outras
| providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criado no quadro de servidores do Município cargos e abre
| vagas nos cargos de provimento comissionado 01 (um)- vaga no cargo de
Coordenador da Limpeza Publica, nível Médio, lotado na secretaria de Produção
| Industria e comercio e meio ambiente, cria cargos e vagas provimento Comissionado
| 01 (um) — Pregoeiro Oficial do Município, Nível superior, e Curso de Pregoeiro,
| Lotado na secretaria de Administração e Planejamento, conforme anexo -I desta lei,
| com vencimentos em referencia a Tabela dos Servidores Públicos Municipais, Anexo
| II, da Lei nº 095/2009
| Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentaria disposto nos itens Despesa com Pessoal — das Secretarias; de
Administração e Planejamento e secretaria Municipal de Produção, Industria e
Comercio e Meio Ambiente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 02
| dias do mês de fevereiro de 2021,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da
emancipação do Município.
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Pa 7/3574 288/33741 696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQ)yahoo.com.br
A PRA
PREFEITURA DE sy
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
| | A ADM.: 2021 - 2024
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| ANEXO -I
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| CARGA
E: Nº | ESPECIFICAÇÃO | HORARIA | QUANT. | NIVEL DE | VENCIMEN
| DO CARGO SEMANAL ESCOLARI | TOS
| DADE
| COORDENADOR
01 | DE LIMPEZA 40HS 01 MEDIO
PUBLICA
02 | PREGOEIRO NIVEL
OFICIAL DO | 40HS 01 SUPERIOR
MUNICIPIO
| ANEXO -II
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
E 7
PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
01-
CARGO: Coordenador de Limpeza Publica
REQUSITOS: deverá possuir formação em curso de nível médio
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as ações, os planos e projetos, visando otimização dos
recursos disponíveis, participando da elaboração, ICMS Ecológico acompanhamento
e controlando os serviços de Limpeza Publica, acompanhar os servidores lotados nesta
secretaria, acompanhando e orientando os serviços, zelar pelos interesses públicos,
Providencia para que as fichas de serviços executados sejam sempre atualizadas.
Eventualmente, realiza trabalhos relativos a limpeza publica. Desincumbir-se de
outras tarefas que lhe forem cometidas pelo (a) Secretária Municipal de Produção,
Indústria e Comercio e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal.
SUBORDINAÇÃO: Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comercio e Meio
Ambiente
02 -
CARGO: Pregoeiro Oficial do Município.
REQUISITOS: O ocupante do cargo de Pregoeiro Oficial do município.
INGRESSO: Cargo de Provimento comissionado
ATRIBUIÇÕES: Coordenar os processos licitatórios, zelar pelos interesses públicos,
Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo setor
responsável pela sua elaboração; Conduzir a sessão pública na internet; Verificar a
conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório; Dirigir a etapa de lances; Verificar e julgar as condições de habilitação;
receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando á autoridade competente
quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; Adjudicar o objeto,
quando não houve recurso, Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o
processo devidamente instruído á autoridade superior e propor a homologação.
SUBORDINAÇÃO: Secretária Municipal de Administração da Prefeitura.
JAKELT E PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br