norma nº 258/2021

PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº 258/2020 FIGUEIRÓPOLIS —TO, 26 DE JANEIRO DE 2021.
Cria uma vaga para o cargo de provimento efetivo de
Assistente Social e Enfermeira, inserido na Lei 95/2009 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30
da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga no cargo de Assistente Social e O5(cinco) no
cargo de Enfermeira, de provimento efetivo inseridos e regidos pelas normas estabelecidas no
Plano de Cargos e Salário dos Servidores do Município de Figueirópolis, instituído pela Lei nº
95/2009 e alterações posteriores.
Art. 3º As especificações da categoria funcional da vaga criada no cargo
dispostas no artigo 1º desta lei encontra-se relacionada conforme anexo -1 — dos cargos de
provimento efetivo e atribuições no Anexo IV, da Lei nº 95/2009, requisitos mínimos e
atribuições e descrição conforme anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações de pessoal do orçamento anual do Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 26 dias do
mês de janeiro de 2021,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do Município.
G
JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
ANEXO -I
CARGA |
Nº | ESPECIFICAÇÃO DO | HORARIA QUANT. NIVEL DE VENCIMENTOS
CARGO SEMANAL ESCOLARIDA
DE
Nível superior
07 | Assistência Social 40hs 01 2.040,60
12 | Enfermeiro 20hs 05 Nível superior | 1.482,12
nos DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQ)yahoo.com.br
PREFEITURA D
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
OFICIO MENSAGEM/GASB/ 30/2021 -FIGUEIRÓPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 258/2021 - DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a essa Cada de Leis, para apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de lei Nº 258/2021 de 26 de Janeiro de 2021, o qual
propõe criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social e 05 (cinco) de
enfermeiro no quadro geral da Administração Publica Municipal e altera Lei 95/2009.
O mencionado pedido de criação de vagas para os cargos de
provimentos efetivos no Plano de Cargos e Salário dos Servidores do Município de
Figueirópolis, instituído pela Lei nº 95/2009 e alterações posteriores, tem como objetivo
suprir vacância de vagas nos cargos mencionados.
Em face de todo o exposto, enviamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa.
Nesse ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de
elevada e distinta consideração.
É a justificativa.
Atenciosamente,
JAKELIN "DOS SANTOS
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
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