| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À REFORMA DA PRAÇA DA MATRIZ, OBJETO DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VISANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL E NO ORÇAMENTO ANUAL, ENVOLVENDO A TRASFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO ASSINADO PELO ESTADO DO TOCATINS. |
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