norma nº 298/2022

PREFEITURA DE
" FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo
ADM.: 2021 - 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2022 FIGUEIRÓPOLIS-TO 26 de maio de 2022
“ALTERA A LEI Nº95/2009
PARA AMPLIAR CARGO DE
ASSESSOR ESPECIAL DE
CARGO DE PROVIMENTO E
COMISSÃO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração da Lei 95/2009, que dispõe sobre a organização
e estruturação Administrativa Municipal do Poder Executivo Municipal para ampliação de Cargo de
Provimento e Comissão
Art. 2º Ficam ampliados os cargos abaixo especificados que passam a integrar o Quadro de livre
nomeação em comissão, Anexo ||, da Lei nº 95/2009. consoante o código, número de vagas, carga
horária semanal, habilitação e vencimento,
Especificação dos Carga Quant de/ Nível
Horária vagas Escolaridad
ampliada le
É:
Semanal
Assessor Especial Médio Completo | DAS-|
R$ 1.212,00
Art. 3º Altera-se o Anexo IV, da Lei nº 95/2009, para compor consoante os requisitos mínimos
e atribuições dos cargos acima criados na forma do Anexo | desta lei Complementar:
Art. 4º As despesas decorrentes das aplicações desta Lei, serão consignadas no orçamento municipal
vigente e, no que couber, com recursos transferidos dentro dos respectivos programas.
Prefeitura Municipal de Figueiropolis 1
Endereço: Av. Bemardo Sayão nº 1,445, Centro, CEP;77465-000, Figueirópolis-TO,
Fone; (63)3374-1417 / e-mail: preteituradefigueiropolisPyaroo, com, br
PREFEITURA DE «
Es FIGUEIROPOLIS
Ê
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis - Estado do Tocantins, aos 26 dias de maio de
2022
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Figueiropolis
Endereço: Av. Bernardo Sayão nº 1,445, Centro, CEP:77465-000, Figueirópolis-TO
Fone: (63)3374-1417 / e-mail: prefeituradefigueiropolisByaroo.com,br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
AUTOGRAFO DE LEI nº 298/2022
“ALTERA A LEI Nº 95/2009 PARA AMPLIAR
CARGO DE ASSESSORESPECIAL DE CARGO DE
PROVIMENTOE COMISSÃO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que Câmara Municipal,
Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração da Lei 95/2009, que e dispõe sobre
a organização e estruturação Administrativa, Municipal do, Poder Executivo Municipal para
ampliação de Cargo de Provimento € Ei ãO,
Art. 2º Ficam ampliados os cargos abaixo especificados que passam a integrar O Quadro
de livre nomeação em comissão, Anexo II, da Lei nº 95/2009, consoante o código, número de
vagas, carga horária semanal, habilitação e vencimento.
Especificação dos | Carga Horária | Vencimentos
1.3 | Assessor Especial
R$ 1.212,00
Art. 3º Altera-se o Anexo IV, da Lei nº 95/2009, para compor consoante os requisitos
mínimose atribuições dos cargos acima criados na forma do Anexo I desta lei Complementar:
Art. 4º As despesas decorrentes das aplicações desta Lei, serão consignadas no
orçamento municipal vigente e, no que couber, com recursos transferidos dentro dos respectivos
programas.
=
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
Art, 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis, aos 25 dias do mês de
maio de 2022,
Presidente da Câmara Municipal